CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TORIXORÉU-MT.

RESOLUÇÃO 01/2023

Dispõe sobre a Campanha e Propaganda Eleitoral no Processo de Eleição para o Cnselho Tutelar em Torixoréu-Mt.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Torixoréu-Mt, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 442/1990, Lei Municipal 1081/2019 e o Caderno de Orientação do CONANDA em reunião sobre o Processo de Eleição Tampão para Conselheiros Tutelares 2023 resolve aprovar:

Artigo 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunir-se-á com os candidatos preliminarmente habilitados no processo nos termos do Edital Normativo Processo Seletivo de Escolha de Conselheiros Tutelares mandato Tampão no dia 10 de março de 2023 às 14h 00 hrs, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social situada a Rua Rôndonia N°15 Setor:Sudoeste.

Parágrafo 1º - No dia da reunião mencionada no “caput” deste artigo, e até o dia 17 de março na sede da Secretaria de Assistência Social, horário 08:00 hrs às 11:00 hrs e das 13:00 hrs às 16h30 hrs, o candidato poderá indicar um fiscal para o local de votação, apresentando uma carta de indicação do representante com copia do RG, ficando de responsabilidade do candidato todo o custeio de transporte e alimentação no dia da eleição. Para a apuração dos votos será admitido somente 01 fiscal representando o candidato não sendo admitido parentesco de primeiro grau e cônjuge.

Parágrafo 2º - No dia da eleição o fiscal indicado pelo candidato deverá portar um crachá fornecido pelo Conselho.

Parágrafo 3º - A apuração terá início após o término da votação, devendo o procedimento e o local ser previamente determinados pela Comissão.

Parágrafo 4º - A apuração ficará a cargo da Comissão, com a fiscalização do Ministério Público, e dos fiscais.

Artigo 2º - A eleição que ocorrerá no dia 18 de março de 2023, terá como local de votação a Escola Estadual “Arthur da Costa e Silva” no período das 8h às 17h.

Parágrafo primeiro – Estará apto a votar o munícipe em dia com a Justiça Eleitoral, até o dia 18/03/2023, portando título de eleitor e cédula de identidade e ou outro documento de identificação reconhecido nacionalmente (Ex: carteira de habilitação, carteira de trabalho, órgão profissional e passaporte) no momento da eleição.

Parágrafo segundo – Cada eleitor poderá votar em um único candidato.

Artigo 3º- Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

Artigo 4º- Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação preliminar dos candidatos habilitados, no período restrito de 13 de março até as 18 hrs do dia 17 de março de 2023.

Parágrafo Único - É dever do candidato, portar-se com civilidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes

Artigo 5º- A propaganda deve ter como objetivo único o papel do conselheiro tutelar, a experiência do candidato no trato das questões envolvendo crianças e adolescentes, bem como informes gerais sobre o processo de escolha.

Artigo 6º - Para divulgação de suas candidaturas será permitida a confecção de “santinhos” contendo exclusivamente informações sobre o candidato: foto, nome, número do candidato.

Parágrafo 1º - Cada candidato poderá confeccionar até 500,00 (quinhentos) “santinhos”, devendo constar o número de lote e a quantidade impressa, que será sob a responsabilidade dos candidatos, devendo também apresentar ao CMDCA a nota fiscal até 15 de março de 2023.

Artigo 7º - A propaganda é vedada:

a) por meio dos veículos de comunicação (jornal, rádio e televisão), faixas, outdoors, camisas e bonés.

b) a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos e de entidades institucionais e religiosas, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus simpatizantes.

Parágrafo 1º- Os candidatos são responsáveis pelo seu material de divulgação, bem como pela limpeza das vias públicas da cidade que contiverem qualquer parcela do mesmo.

Parágrafo 2º- Toda propaganda será de inteira e exclusiva responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Parágrafo 3º- Sendo admitidas as propagandas nas redes sociais (facebook, instagram, etc...), comunicadores instantâneos (whatsapp e similares), no mesmo prazo estabelecido no artigo 4º.

Artigo 8º - Não será permitido qualquer tipo de propaganda que implique em grave perturbação da ordem pública, aliciamento de eleitores por meios insidiosos, bem como propaganda enganosa.

Parágrafo 1º- Entende-se como grave perturbação da ordem pública, propaganda que agrida ao Código de Posturas do Município, em especial no que interfira no sossego, que prejudique a higiene e a estética urbana.

Parágrafo 2º- Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádiva, benefícios, transporte aos eleitores ou vantagens de qualquer natureza mediante o apoio para a candidatura.

Parágrafo 3º- Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuição do conselho tutelar, a criação de expectativas na população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo conselheiro tutelar bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor ao erro, auferindo-se, com isso, vantagens à determinada candidatura.

Artigo 9º - Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos, assim como não será admitido boca de urna, o transporte de eleitores, e a distribuição de material de propaganda que deverá se encerrar no dia 17 de março às 18 hrs.

Artigo 10º - Durante a campanha qualquer cidadão de forma identificada, escrita e fundamentada poderá apresentar denúncia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a existência de irregularidades nas propagandas dos candidatos.

Parágrafo único - A partir do protocolo da denúncia, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autuara o processo, tendo o prazo de 01 (um) dia útil para citar o denunciado concedendo ao mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar defesa escrita. A comissão eleitoral terá igual prazo para se reunir e julgar a denuncia.

Artigo 11º- A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Artigo 12º - Aplicasse à campanha a legislação eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA.

Artigo 13º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos aos 16/02/2023.

Torixoréu-Mt 10/03/2023.

PEDRO HUGO BRITO SILVA

PRESIDENTE DO CMDCA