PORTARIA PREVI N.º 004/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao servidor Sr. ISMAEL BATISTA MARCILIO.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com art. 12, inciso I da Lei n.º 504, de 17/05/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, alterada pela Lei Municipal nº 888/2020 de 23/06/2020; e Lei nº 1005 de fevereiro de 2023, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. ISMAEL BATISTA MARCILIO, portador do RG n.º 829.786 SSP/MT e do CPF n.º 522.086.301-06, residente e domiciliado no Município de Cocalinho, servidor efetivo, no cargo de BRAÇAL, Classe A , Nível “8”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob nº 122, contando com 25 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2023.03.00002P, a partir de 01/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho – MT, 10 de março de 2023.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal