DECRETO Nº 3.788, DE 08 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a Convocação da 6ª Conferência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, e em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente no município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica convocada a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 2º. A 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo presidente do Conselho e coordenada por pessoa indicada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. A 6ª Conferência Municipal da Criança e do Adolescente será realizada no dia 22 de Março de 2023, das 07:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, no auditório do Sindicato Rural de Jaciara.

Art. 4º. O regimento interno da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será aprovado pelo Conselho da Criança e do Adolescente.

Art. 5º. As despesas com a organização e com a realização da 6ª Conferência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente sera custeada pela Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Jaciara/MT, em 08 de Março de 2023.

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.