Dispõe sobre a convocação da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e instituir a Comissão Organizadora e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Aquino/MT – CMDCA, criado pela Lei n.º 1.315/2013 e suas alterações, órgão deliberativo e controlador das políticas dirigidas à criança e ao adolescente no âmbito municipal e, sendo responsável pela execução da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Aquino/MT, a cada 02 (dois) anos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Convocar a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema: “ Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.” Este importante momento de Participação Social, voltado à elaboração e definição das diretrizes da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente exige a participação de todas as políticas públicas e sociedade em geral.

Art. 2º Estabelecer a data de 28 de março de 2023 das 07:00 as 12:00hrs para a realização da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no local Camara Municipal de Vereadores de Dom Aquino – MT.

Art. 3º O tema da conferência será: A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.

Art. 4º Convocar a Comissão organizadora que será composta por:

Presidente do CMDCA: Karla Fainina Freitas Camps Ribeiro

Vice Presidente CMDCA: Valdir Gomes da Cunha

Secretária Executiva dos Conselhos: Zenimar Alves de Oliveira Ferreira Barbosa

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dom Aquino - MT, 10 de março de 2023

Presidente do CMDCA