RESOLUÇÃO CMAS Nº 03, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispões sobre a aprovação do IGDPBF/Gestão da Prestação de conta do Recurso Federal do Exercício de 2021.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I – A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispões sobre a organização da Assistência Social, definida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II – A Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III – O disposto na ata nº 02, de fevereiro de 2023, do CMAS;

IV – A deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2023, neste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o IGDPBF/ Gestão da Prestação de conta do Recurso Federal do exercício de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT 27 de fevereiro de 2023.

Geogas Lopes Souza

Presidente do CMAS.