Dispõe sobre a alteração dos membros do cargo de Gestor Técnico e da Comissão de Monitoramento e Avaliação das prestações de contas dos termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação, conforme Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, define diretrizes gerais e dá outras providências.

Valdeci José de Souza, PREFEITO MUNICIPAL de JAURU/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 63 da Resolução Nº29/2013 de 12 de novembro de 2013, pela presente Portaria.

Considerando o disposto no art. 2º, inc. VI e XI da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeado para compor o Cargo de Gestor com as seguintes atribuições, o servidor público:

SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA

I - São obrigações do gestor:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; c) Emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação; d) Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 2º - Ficam nomeadas para comporem o corpo de comissão de monitoramento e avaliação, com as seguintes atribuições, as servidoras públicas:

ANA LUCIA SERAFIM GIMENES;

CAIO GABRIEL MACEDO GONÇALVES.

I - São obrigações da comissão de monitoramento e avaliação:

a) Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal José Perez, em Jauru/MT, 10 de março de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL