SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 358/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 41 da Lei 358/2014, alterando-se o seu caput e criando-se o parágrafo único e os incisos I, II e III, os quais passam a ter a seguinte redação:

Art. 41 Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente por 04 (quatro) representantes do governo e 04 (quatro) representantes de organizações da sociedade civil.

I - Para cada titular, deverá ser indicado um suplente que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;

II - O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;

III - Aos membros escolhidos como Conselheiros de Direitos será ofertada capacitação inicial e continuada para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via Secretaria de Assistência Social, planejar a capacitação, apresentando cronograma e conteúdo programático ao CMDCA e ao Ministério Público.

Art. 2º - Ficam alterados o caput do art. 42 da Lei 358/2014, bem como os seus incisos I, II, IV e V, revogando-se o inciso XII, passando a ter a seguinte redação:

Art. 42. Poderão concorrer ao processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do Município de Itanhangá os interessados que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;

II - Ter idade mínima de 21(vinte e um) anos, até a data da posse;

IV - Ter nível médio completo;

V - Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia de caráter eliminatório e posteriormente em avaliação psicológica;

Art. 3º. Fica revogado o art. 43 da Lei 358/2014;

Art. 4º - Fica revogado os parágrafos 3º e 5º e alterado o caput art. 44 da Lei 358/2014, passando constar com a seguinte redação:

Art. 44 – A Comissão Especial Eleitoral, composta de no mínimo quatro membros, incumbida de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabendo-lhe ordenar o registro dos candidatos, decidir sobre as impugnações e publicar o resultado final da eleição com o nome dos eleitos e a votação obtida.

Art. 5º. Fica revogado o parágrafo 3º do art. 45 da Lei 358/2014.

Art. 6º. Fica alterado o caput do art. 51 da Lei 358/2014, passando a ter a seguinte redação:

Art. 51. Após o resultado da prova escrita, os candidatos aprovados serão submetidos à avaliação psicológica.

Art. 7º. Fica alterada a ordem dos incisos do art. 54 da Lei 358/2014, passando o inciso IV a ser o primeiro inciso, e os demais seguirão a ordem sucessiva, passando a ter a seguinte redação:

Art. 54 (...)

I - Tiver maior idade

II - Obtiver nota superior na avaliação técnica (prova escrita);

III - Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição;

IV - Residir a mais tempo no Município.

Art. 8º. Fica alterado o caput do art. 56 da Lei 358/2014, passando a ter a seguinte redação:

Art. 56. Encerrado o processo eleitoral, divulgada a lista dos escolhidos (titulares e suplentes) através dos meios de comunicação e divulgação, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no dia 10 do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição, em ato público e solene, dará posse aos eleitos.

Art. 9º Fica revogado o parágrafo 4º e alterado o parágrafo 1º do art. 58 da Lei 358/2014, passando a constar a seguinte redação:

Art. 58 (...)

§ 1º Para atendimento fora do horário previsto no caput deste artigo, bem como aos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de um (01) Conselheiro, cujo telefone e endereço deverá constar em local visível à entrada do prédio do Conselho Tutelar.

Art. 10. Fica revogado o parágrafo único do art. 63 da Lei 358/2014.

Art. 11. Acrescentam-se os incisos XIX a XXVI ao art. 76 da Lei 358/2014, que passa a constar com a seguinte redação.

Art. 76. (...)

XIX - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;

XX - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

XXI - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XXII - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

XXIII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

XIV - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

XXV - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;

XXVI - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Art. 12. Fica alterado o caput do art. 128 da Lei 358/2014, passando a ter a seguinte redação:

Art. 128.O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itanhangá - FMDCA, fica operacionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo, o Secretário respectivo, o gestor e/ou ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenhos, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal