ERRATA À PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
13 de Março de 2023
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Retificar a publicação da Lei Municipal n° 1.398, de 08 de março de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, no dia 09/03/2023, páginas 667 a 670, edição nº 4.189, em virtude de ter sido constatado erro material em sua redação, uma vez que o texto publicado foi o do projeto de lei original, não o do projeto aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sirineu Moleta. Destarte, republica-se a Lei Municipal n° 1.398, de 08 de março de 2023.
Prefeitura Municipal de Tabaporã, 10 de março de 2023.
Sirineu Moleta
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: “Cria o cargo temporário de Operador de Máquinas Hidráulicas, amplia o número de vagas necessárias e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal para atender demanda das Secretarias Municipais, por prazo determinado na forma da Lei Municipal nº 1.175/2019 e dá outras providências”.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito das Secretarias Municipais, e autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado.
Parágrafo único. A contratação temporária de pessoal se dará nos moldes
previstos na Lei Municipal nº 1.175/2019.
Art. 2º -Fica criado o cargo de “Operador de Máquinas Hidráulicas”, o qual contará com 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e integrará o agrupamento funcional de Agente da Administração Pública I, previsto na Lei Municipal nº 840/2011.
§ 1º. O cargo de “Operador de Máquinas Hidráulicas” é temporário e será mantido enquanto durar a necessidade de excepcional interesse público e somente até que se realize a criação e/ou provimento dos cargos efetivos por meio de Concurso Público.
§ 2º. Os proventos salariais do cargo de “Operador de Máquinas Hidráulicas”, temporário, será equivalente aos vencimentos da Classe A, nível I, da Tabela de Agente da Administração Pública I, da Lei Municipal nº 840/2011.
Art. 3º - Ao todo, serão disponibilizadas 52 (cinquenta e duas) vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público das Secretarias Municipais, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar os quantitativos descritos no quadro de vagas para contratação temporária desta lei, com respectivos vencimentos mensais, devendo as contratações obedecer aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no edital do Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo Único: Para atender ao disposto neste artigo serão ampliadas a quantidade de vagas existentes nas Leis Municipais nº 840/2011, 842/2011 e nº 1.080/2017,conforme quadro de vagas para contratação temporária abaixo:
QUADRO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
| CARGO/ ESCOLARIDADE | MOTIVO | QTDE VAGAS | LOCALIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO MENSAL |
| Fonoaudiólogo Curso Superior de Fonoaudiologia + Registro no Conselho de Classe | Atender a demanda da comunidade da zona rural até a realização de Concurso Público | 01 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 4.392,71 |
| Terapeuta Ocupacional Curso Superior em Terapia Ocupacional + Registro no Conselho de Classe | Atender a demanda da comunidade da zona rural até a realização de Concurso Público | 01 | Americana do Norte | 40 horas semanais | R$ 3.294,54 |
| Fisioterapeuta Curso Superior em Fisioterapia + Registro no Conselho de Classe | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Sede | 30 horas semanais | R$ 4.026,66 |
| Fisioterapeuta Curso Superior em Fisioterapia + Registro no Conselho de Classe | Atender a demanda da comunidade da zona rural até a realização de Concurso Público | 01 | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 4.026,66 |
| Especialista da Saúde I – Assistente Social Curso Superior em Serviço Social + Registro no Conselho de Classe | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Sede | 30 horas semanais | R$ 3.294,54 |
| Técnico em Radiologia Curso Superior em Serviço Social + Registro no Conselho de Classe | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 01 | Sede | 30 horas semanais | R$ 2.577,06 |
| Técnico em Enfermagem Ensino Médio Completo + Formação Técnica Especifica em Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho de Classe | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Sede | 30 horas semanais | R$ 2.577,06 |
| Motorista Ensino Fundamental Completo e CNH D | Substituição temporária de pessoal e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 02 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Trabalhador de Serviços Gerais Ensino Fundamental | Substituição temporária de pessoal e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 03 | Sede | 40 horas semanais | R$ 1.329,33 |
| Recepcionista Ensino Fundamental | Substituição temporária de pessoal e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 01 | Sede | 40 horas semanais | R$ 1.445,94 |
| Professor Substituto Licenciatura Plena em Pedagogia | Substituição temporária de pessoal e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 02 | Americana do Norte | 30 horas semanais | R$ 4.326,82 |
| Professor Substituto Licenciatura/Bacharelado em Educação Física | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Americana do Norte | 30 horas semanais | R$ 4.326,82 |
| Técnico Administrativo Educacional – TAE Ensino Médio Completo | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Americana do Norte | 30 horas semanais | R$ 2.074,18 |
| Apoio de Desenvolvimento Educacional - ADE Ensino Médio Completo | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Americana do Norte | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Apoio Administrativo Educacional - Nutrição Ensino Fundamental | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Sede | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Apoio de Desenvolvimento Educacional - ADE Ensino Médio Completo | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 15 | Sede | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Técnico Administrativo Educacional - TAE Ensino Médio Completo | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Sede | 30 horas semanais | R$ 2.074,18 |
| Técnico Administrativo Educacional - TAE Ensino Médio Completo | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Sede (Pai Herói) | 30 horas semanais | R$ 2.074,18 |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (Limpeza) Ensino Fundamental | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Sede (Pai Herói) | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Ensino Fundamental | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Sede (Pai Herói) | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Professor Substituto Licenciatura Plena em Pedagogia | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Sede (Pai Herói) | 30 horas semanais | R$ 4.326,82 |
| Professor Substituto Licenciatura Plena em Pedagogia | Substituição temporária de pessoal e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 01 | Zona Rural (Pai Herói / Faz Prudente) | 30 horas semanais | R$ 4.326,82 |
| Apoio de Desenvolvimento Educacional - ADE Ensino Médio Completo | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Sede (Pai Herói) | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Ensino Fundamental | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Sede | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Professor Substituto Licenciatura Plena em Pedagogia | Substituição temporária de pessoal e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | CR | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 4.326,82 |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (Limpeza) Ensino Fundamental | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Ensino Fundamental | Formação de Cadastro Reserva na Sede do município, para suprir a demanda quando for necessário. | CR | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Técnico Administrativo Educacional - TAE Ensino Médio Completo | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 2.074,18 |
| Apoio de Desenvolvimento Educacional - ADE Ensino Médio Completo | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 03 | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 1.690,16 |
| Motorista Ensino Fundamental Incompleto e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Americana do Norte | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista Ensino Fundamental Incompleto e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista Ensino Fundamental Incompleto e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Motorista Ensino Fundamental Incompleto e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Nova Fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.013,33 |
| Tratorista Ensino Fundamental Incompleto e CNH D | Substituição temporária de pessoal e substituir pessoal afastado temporariamente (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 01 | Sede | 40 horas semanais | R$ 1.574,06 |
| Operador de Pá Carregadeira/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Nova fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.584,38 |
| Operador de Pá Carregadeira/ Ensino Fundamental Completo e CNH D | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 02 | Sede | 40 horas semanais | R$ 2.584,38 |
| Operador de Máquinas Hidráulicas/ Ensino Fundamental Completo e CNH C | Atender aumento de demanda até a realização de Concurso Público | 01 | Nova fronteira | 40 horas semanais | R$ 2.584,38 |
Art. 4º - O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial designada para organizar o Certame, sujeito à ampla e prévia divulgação e em observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes desta lei será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município e suas alterações, suplementadas, se necessário:
08 00100 10 302 0008 2039 – Manutenção com Ações de Alta e Média Complexidade, Inclusive Manutenção do Hospital Municipal
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 1002 000
09 00100 08 122 0003 2045 – Manutenção com a Secretaria Municipal de Assistência Social
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 0000 000
09 00100 08 244 0003 2058 – Manutenção com o CRAS
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 0000 000
10 00800 12 361 0012 2076 - Manutenção com Ensino Fundamental Fundeb 70% – Remuneração de Profissionais e Encargos
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1540 1070 000
10 00800 12 365 0012 2276 - Manutenção de Pré-Escola Fundeb 70% - Remuneração de Profissionais e Encargos
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1540 1070 000
10 00800 12 365 0012 2176 - Manutenção de Creches Fundeb 70% - Remuneração de Profissionais e Encargos
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1540 1070 000
10 00800 12 361 0012 2077 - Manutenção com Ensino Fundamental Fundeb 30% – Pessoal de Apoio e Outras Despesas
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1540 0000 000
10 00800 12 365 0012 2277 - Manutenção da Pré-escola Fundeb 30% – Pessoal de Apoio e Outras Despesas
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1540 0000 000
10 00800 12 365 0012 2277 - Manutenção da Creche Fundeb 30% – Pessoal de Apoio e Outras Despesas
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1540 0000 000
10 00300 12 361 0012 2072 – Manutenção com Ensino Fundamental 25%
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 1001 000
10 00400 12 365 0012 2074 – Manutenção com Educação Infantil Creche 25%
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 1001 000
10 00500 12 365 0012 2075 – Manutenção com Educação Infantil Pré-escola 25%
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 1001 000
10 00100 12 122 0012 2063 – Manutenção com os Serviços Administrativos da Secretaria de Educação
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 1001 000
06 00100 0004 122 0002 2011 – Manutenção a Secretaria de Administração e Planejamento
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 0000 000
11 00200 15 452 0015 2095 – Manutenção com a Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 0000 000
11 00100 26 782 0015 2094 – Manutenção com a Coordenadoria de Estradas
319004 00 00 – – Contratação por Tempo Determinado
Fonte destinação de Recursos – 1500 0000 000
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 7º - Fica autorizada a inclusão dessas despesas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 08 dias do mês de março de 2023.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL