O Conselho Curador do PREVI-JURUENA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena/MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n. 906, de 16 de novembro de 2011.

Considerando que a faculdade prevista no inciso III e o §1º do artigo 71 da Lei n.º 906/2011 combinado com o art. 86 da referida Lei;

Considerando a deliberação tomada em reunião extraordinária realizada em 10 de março de 2023;

Considerando os princípios basilares da Administração Pública, tais como Transparência, Legalidade, Moralidade e Publicidade;

RESOLVE:

Art. 1o O PREVI-JURUENA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena/MT, adotará as seguintes medidas:

§1º Todas as despesas do PREVI-JURUENA serão pagas mediante a assinatura do servidor ocupante do cargo de tesoureiro, juntamente com o responsável legal (gestor do fundo), qual seja o Secretário Municipal de Administração e Finanças;

§2º A movimentação bancária das contas do PREVI-JURUENA será realizada pelo gestor do fundo de previdência, o Secretário Municipal de Administração e Finanças e do tesoureiro, com acesso às contas através de senha própria para emissão de relatórios e/ou extratos bancários, devendo ser disponibilizado aos membros do conselho e do comitê de investimento;

Art. 2º Essa resolução será encaminhada por ofício pelo gestor do PREVI-JURUENA aos bancos que possuam contas do fundo de previdênciamunicipal, para que tomem conhecimento e medidas cabíveis quando solicitada qualquer movimentação bancária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Juruena/MT, 10 de março de 2023.

LORYZA RODRIGUES BARBOSA DE BARROS NATAL

Presidente do Conselho Curador

MEMBROS:

FERNANDO TAIGO PONCE DA SILVA	MEMBRO CONSELHO PREVIDENCIARIO	039.699.681-78
NAIR BACKES FONTOLAN	MEMBRO CONSELHO PREVIDENCIARIO	567.541.161-53
ALCIONE VALERIO DIAS COSTA	MEMBRO CONSELHO PREVIDENCIARIO	048.820.266-35
JOÃO PAULO MORIMÃ DA SILVA	MEMBRO CONSELHO PREVIDENCIARIO	581.036.941-34
GLEIDSON ANTERIO DE SOUZA	MEMBRO CONSELHO PREVIDENCIARIO	013.294.141-44
ELIZABETE BACKES	MEMBRO CONSELHO PREVIDENCIARIO	567.355.531-87
RAQUEL DOS SANTOS	MEMBRO CONSELHO PREVIDENCIARIO	045.891.661-78