Artigo 1º – NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Poder Legislativo de Itiquira-MT, para o exercício 2023, a partir de 06/01/2023, composta pelos servidores:

Artigo 2º –As atribuições da comissão permanente de licitação, são aquelas definidas na Lei n.º 8666/93 e alterações, estando os mesmos incumbidos de todos os procedimentos relativos aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Itiquira, dentre eles:

I - Recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios relativos a compras, locações, alienações, serviços e outros;

II - Execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do Poder Legislativo, com observância da legislação vigente

III - Proposição de instauração de processo com vista à apuração de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração;

IV - Condução dos procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação aplicável;

V - Execução de outras atividades, nos termos da legislação pertinente.

Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

Registre-se,

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 06 de março de 2023

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024