INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE CONSISTENTE NA DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO E GERENCIAMENTO DO COMPÊNDIO DOS ATOS OFICIAIS, DE EFEITO EXTERNO, DO MUNICÍPIO (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, DECRETOS), DISPOSTOS NO SITE https://leismunicipais.com.br COM O LINK DIRECIONADO À PAGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA, EM MENU ESPECÍFICO DENOMINADO “LEIS MUNICIPAIS”, CUJA URL DE CONEXÃO SERÁ FORNECIDA PELA CONTRATADA AO SETOR TÉCNICO DA CONTRATANTE.

O Município de Nova Marilândia – MT, através do Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, no processo de contratação da empresa LIZ SERVICOS ONLINE LTDA, CNPJ 03.725.725/0001-35, no valor total de R$ 10.446,12 (dez mil quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos), a serem pagos conforme o contrato, onde formulou-se expediente de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93, RATIFICA PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE apresentada e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe o artigo 26 do mesmo diploma legal.

Nova Marilândia – MT, 09 de março de 2023.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal