SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE SELEÇÃO DE ANÁLISE DE CURRICULO DA SAD Nº001/2023.

ZONA URBANA E ZONA RURAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Niterói nº81,N Centro – CEP 78.575-00, Juara MT, através da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Organizadora do Processo de Análise de Currículo nomeada pela Portaria nº136/22 de 15/03/2022,conforme Lei Municipal nº2.983/2022 de29 de Março 2022no uso de suas atribuições legais em conformidade coma Legislação em vigor Lei Complementar nº 069, de 04 de fevereiro de 2010 e Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007., torna público e oficial para conhecimento dos interessados na Seleção de Análise de Currículo visando a contratação de pessoal em caráter de urgência e excepcional interesse público para atender a necessidade da secretarias abaixo relacionada:

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 A Seleção de Análise de Currículo será coordenada pela Comissão Organizadora nomeada pela Portaria Nº136/22 de 15/03/2022.

1.2 O presente Edital de Seleção de Análise de Currículo contém normas e procedimentos para a seleção em caráter de urgência para suprir a contratação temporária de Motorista da Secretaria Municipal de Administração para o ano de 2022, conforme descrito no Anexo I deste Edital.

1.3 A seleção de urgência é para a contratação temporária de:

a) (Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta CNH D), para atender a Secretaria Municipal de Saúde;

b) Técnico Nível Superior Assistente Social para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

c) Motorista de Utilitário CNH (C), para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

1.4 A participação dos candidatos na Seleção de Análise de Currículo não implica obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas a expectativa de contratação, ficando reservado à Secretaria Municipal de Administração, o direito de proceder às contratações em número que atenda a urgência e as necessidades do serviço público, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de classificação do total de pontos dentro do prazo de validade deste Edital.

1.5 A divulgação do presente regulamento e demais atos referente a Seleção de Análise de Currículo dar-se-ão por editais e comunicados, que serão afixados no mural da Prefeitura Municipal de Juara , situada a Rua Niterói 81 N-Centro – Juara MT, bem como nos sites www.diariomunicipal.org.mt e www.juara.mt.gov.br.

1.6 Será de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento dos prazos, locais e horários para realização de todos os atos da presente Seleção de Análise de Currículo inclusive as alterações.

1.7 O Cronograma de datas e atividades da Seleção de Análise de Currículo constante neste Edital, conforme Anexo III poderão sofrer alterações de acordo com a necessidade e casos fortuitos.

1.8 O cargo, nível de escolaridade, requisitos básicos, número de vaga, valor da remuneração, carga horária e características do trabalho estão no Anexo I.

2 DO LOCAL E PERÍODO DAS INSCRIÇÕES:

2.1 As inscrições implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os inscritos não poderão alegar desconhecimento.

2.2 As inscrições para seleção de contrato temporário em regime de urgência, para o cargo estabelecido neste Edital da Seleção de Análise de Currículo serão gratuitas e realizadas conforme abaixo:

I As inscrições serão realizadas na Prefeitura Municipal de Juara situada a Rua Niterói 81 N-Centro – Juara MT, no horário das 8h às 11h e das 13 h às 15h nos dias 14 e 15 de março de 2023.

II O candidato deverá realizar sua inscrição conforme consta no Anexo I, deste Edital.

III O candidato deverá comparecer no local e horário indicado no inciso I com originais e cópias dos documentos: Certidão de Nascimento ou Casamento; cópia do RG; CPF; Título de Eleitor; documento militar para os homens, Carteira Nacional de Habilitação, (conforme a especificação do cargo) Comprovante de Endereço, Ensino Fundamental Completo, (conforme a especificação de cada cargo).

IV Todos os documentos elencados no inciso anterior deverão ser conferidos com o original pelos membros da equipe responsável por receber as inscrições.

V Uma vez efetuada a inscrição, não serão permitidos alterações na Ficha de Inscrição da Análise Curricular-Contagem de pontos, disponibilizada no local e horário constantes no inciso I do item 2.2.

2.3 Os dados constantes nas inscrições serão de responsabilidade exclusiva do candidato, que não poderá alegar erros ou falhas de sua parte, ficando submetido às sanções cíveis e penais, conforme disposto em lei.

2.4 Somente serão aceitas as inscrições em que a formação do candidato seja compatível com o cargo.

2.5 A inscrição poderá ocorrer por procuração desde que contenha cópia da documentação necessária.

2.6 A qualquer tempo poderão ser anulados os atos de inscrição, contagem de pontos ou contratação do candidato, caso seja confirmada a falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade quanto às informações apresentadas.

2.7 Será publicada a relação geral das inscrições no dia 16/03/2023, no mural da

Prefeitura Municipal de Juara a Rua Niterói 81 N-Centro –Juara-MT em local de fácil acesso, bem como através da publicação no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INSCRIÇÃO

a) Idade mínima de 18 anos;

b) Escolaridade mínima exigida compatível com cargo;

c) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

d) Ter aptidão física e mental para o exercício da atribuição do cargo;

e). Atender às condições prescritas para a função;

f) Disponibilidade de tempo para exercer suas atividades conforme carga horária descrita.

4 DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSCRIÇÃO/CONTAGEM DE PONTOS

4.1 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

a) Cópia do RG (não sendo aceitos cartões de protocolo) e original;

b) Cópia do CPF e original;

c) Cópia do comprovante de endereço atualizado (conta de luz, água ou telefone) e a original;

d) Cópia do Título de eleitor e original;

e) Cópia do documento militar para sexo masculino e original;

f) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento e a original;

g) Comprovante Ensino Fundamental;

h) Cópia da Carteira de Motorista Categoria D.

5 DA ANÁLISE CURRICULAR POR CONTAGEM DE PONTOS

5.1 Para seleção dos candidatos a contratos temporários serão utilizada a análise de currículo por contagem de pontos, observando as pontuações com base nos requisitos de titulação, formação na área e experiência profissional.

5.2 No que se refere à titulação, deve se considerar o ponto da maior titulação concluída, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

5.3 Para o item Cursos de Formação realizadas na área que o candidato pretende atuar com limite de 3.0(três) pontos com carga horária máxima de 240 horas. A cada certificado de 40(quarenta) horas serão atribuídos 0,5(meio) ponto.

5.4 Os critérios a serem analisados no currículo e pontuação atribuída estão dispostos na Ficha de Inscrição dos cargos conforme Anexo II do edital.

5.5 Na hipótese de igualdade da pontuação final terá preferência sucessivamente o candidato que tiver:

a) Maior titulação.

b) Maior idade.

6 DO RESULTADO FINAL

A) Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta.

Dar-se-ão por editais e comunicados, que será disponibilizado no mural da Prefeitura Municipal de Juara – MT, localizada na Rua Niterói, número 81N, Centro e nos sites www.diariomunicipal.org.mt e www.juara.mt.gov.br.

6.2 A lista de aprovado e classificados será divulgada no dia 17 de março de 2023, a partir das 8h, conforme endereço no www.diariomunicipal.org.mt e www.juara.mt.gov.br.

7 DO PRAZO DE VALIDADE

7.1 Seleção de Análise de Currículo, de que trata este Edital terá validade durante o ano de 2023, não podendo ser prorrogado.

7.2 O prazo de validade do contrato referente ao Seleção de Análise de Currículo terá vigência pelo período exclusivo em que perdurar a condição que ensejou a contratação, não ultrapassando o período de 2023.

8 DA CONVOCAÇÃO

8.1 O candidato aprovado será convocado no dia 20 de março de 2023 seguindo rigorosamente a ordem de classificação.

8.2 Os Candidatos à contratação temporária que não assumir a vaga disponível no momento da convocação não poderão mais ser convocado por esta Seleção de Análise de Currículo, sendo excluído da lista.

8.3 A vaga existente para contratação do cargo será de acordo com a disponível no Anexo I deste Edital para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração.

9 DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO NO CARGO

9.1 O candidato quando convocado deverá comparecer no prazo de 10 (Dez) dias, a partir da data da publicação do Edital de convocação apresentação dos documentos abaixo relacionados.

.

DOCUMENTAÇAO NECESSARIA PARA EFETIVAÇÃO DO CONTRATO:

RG; CPF; TITULO DE ELEITOR e Comprovante de votação ou Certidão do TSE; CERTIDAO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO; CARTEIRA DE TRABALHO (páginas de identificação e emissão); CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (obrigatório caso seja requisito para investidura no cargo); PIS/PASEP: COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE; DEPENDENTES até 21 anos: Certidão de Nascimento, CPF e carteira de vacinação; CONJUGE: CPF; RESERVISTA; COMPROVANTE DE ENDEREÇO; TELEFONE: EMAIL: CERTIDAO DE ANTECEDENTE CRIMINAL; DECLARAÇÃO DE BENS; DECLARAÇÃO SE OCUPA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PUBLICA; QUALIFICAÇÃO CADASTRA e-SOCIAL POSITIVA;

OBS: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CIVIL

APOS CONFERENCIA DOS DOCUMENTOS (estiver de acordo com as exigências), encaminhar para:

ABERTURA DE CONTA SALÁRIO (com banco que estiver prestando serviços a Prefeitura Municipal, sendo atualmente BRADESCO); EXAME MEDICO ADMISSIONAL (com empresa a Empresa contratada pela Prefeitura, atualmente MASTER MED); Laudo Psicológico (unidade pública de Saúde);

OBS: 2 (DUAS) VIAS DE CADA, SOMENTE SERÃO ACEITOS

10.DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO:

10.1 O regime Jurídico dos candidatos aprovados na Seleção de Análise de Currículo será o Administrativo – Lei Municipal n° 2633/2017 de 22 de fevereiro de 2017 e da Lei Complementar Municipal nº 028, amparado pelos artigos 268, 269 e 270,sob a forma de prestação de serviços e não gera vínculo empregatício podendo ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento sem direito a indenizações ou a verbas rescisórias.

10.2 O candidato aprovado na Seleção de Análise de Currículo será admitido sob o regime administrativo, nos termos da Legislação Municipal.

10.3 O servidor contratado através Seleção de Análise de Currículo será vinculado ao regime Previdenciário Social (INSS).

10.4 Os contratos temporários jornada de trabalho para o cargo, Anexo I poderá ser rescindidos no decorrer do ano de acordo com os critérios do Art.º 269 da LC 028/07 de 26 de Dezembro de 2007, mediante registro do descumprimento do regime disciplinar.

11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora Seleção de Análise de Currículo.

11.2 A Prefeitura Municipal, através da Comissão da Seleção de Análise de Currículo, fará divulgar, sempre que necessários, editais complementares e/ou avisos oficiais, no mural da Prefeitura Municipal de Juara referentes ao presente edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar tais publicações.

11.3 Será expressamente vedada a posterior substituição, inclusão ou complementação de qualquer documento exigido na inscrição.

11.4 A inscrição para todo e qualquer efeito de direito expressa o conhecimento e a total aceitação, por parte do Candidato, de todas as condições estabelecidas neste edital e editais complementares.

11.5 A declaração e documentos falsos ou inexatos de dados constantes da ficha de inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes em qualquer época, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis.

11.6 É de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas no ato do preenchimento da ficha de inscrição.

11.7 O resultado da Seleção de Análise de Currículo será divulgado através de edital por ordem decrescente, conforme pontuação obtida conterá o nome dos candidato, cargo e total de pontos.

11.8 Os casos não previsto neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção de Análise de Currículo.

11.9 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juara – MT, 09 de Março de 2023.

_______________________________

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício / Juara/MT

_________________________________

Marcia Regina Fernandes Araújo

Secretária Municipal de Administração

Portaria GP/001/2021