PORTARIA N.º 003/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Iranice Maria Cerrano Diamantino, em decorrência do falecimento do segurado Sr. João Pedro Dias. ”

O EXMO. Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 7º, inciso I da Lei n.º 653/2004; art. 27 §1º; art. 29, inciso II, artigo 31, § 1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOÃO PEDRO DIAS, portador do RG nº 516 843 SSP/MT e do CPF nº 353.154.741-00, servidor aposentado, no cargo de Vigilante, Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ato devidamente homologado pelo Acórdão n.º 1.592/2014 do Tribunal de Contas do Estado de MT, em favor da Sra. IRANICE MARIA CERRANO DIAMANTINO, cônjuge da de “cujus”, portadora do RG n.º n.º 07193718-80 SSP/MT e do CPF n.º 619.511.885-00, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPsob nº. 2023.07.00003P, a partir de 16/02/2023, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 16 de fevereiro de 2023.

FABIANO OLIVEIRA ALVES Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal