PORTARIA N° 099, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

“Homologa o enquadramento de progressão por classe dos Servidores Públicos Municipais, realizado pela comissão de enquadramento, conforme determinação da lei nº 827, de 07 de maio de 2014.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,

CONSIDERANDO o advento da Lei n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispôs sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, entre outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 827/2014, bem como, a edição do Decreto Municipal nº 13, de 04 de fevereiro de 2022, que “Estabelece critérios para a análise dos requerimentos de enquadramento funcional, atingidos pela LC 173/2020, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO termos do art. 28 e § seguintes da Lei Municipal nº 827/2014 “A promoção do servidor público, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”

CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, conforme rege a Lei;

CONSIDERANDO a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 049/2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica homologado o resultado da análise do enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 827/2014, conforme segue:

MAT NOME DO FUNCIONÁRIO CARGO ADMISSÃO ENQUADRAMENTO

855 ELIANE RABELO GUARDA 30/08/2013 CLASSE D

576 VERA LÚCIA FREDERICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 29/02/2008 CLASSE C

916 ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS GUARDA 02/09/2013 CLASSE D

891 EUNICE LINS ARTIFICE DE COPA E COZINHA 05/09/2013 CLASSE D

899 FRANCISVALDO BASTOS CORREA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 06/09/2013 CLASSE D

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 10 de março de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL