TERMO DE DISTRATO BILATERAL DO CONTRATO Nº 29 2021

DISTRATO BILATERAL DOCONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL (RP) Nº 20/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 46/2020, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E VENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE BASE DOS DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CUSTOMIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME, ADESÃO 006/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1041/2021

Pelo Presente Termo torna RESCINDIDO o contrato 029/2021 do OBEJTOCONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL (RP) Nº 20/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 46/2020, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E VENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE BASE DOS DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CUSTOMIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME, ADESÃO 006/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1041/2021, que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e a Contratada, aEMPRESA FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME –pessoa jurídica de direito privado, , neste ato representada pela Socia Srº Sandra Maria Mendes da Silva, que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 29/2021.

I – PARTES DISTRATANTES.

O Município de Nossa Senhora do Livramento, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, e a EMPRESA FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME –pessoa jurídica de direito privado, , neste ato representada pela Socia Srº Sandra Maria Mendes da Silva,

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1 – Fica rescindido, a partir de 18 de Janeiro de 2023 do CONTRATO Nº 29/2021, Objeto CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL (RP) Nº 20/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 46/2020, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E VENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE BASE DOS DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CUSTOMIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO ADESÃO 006/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1041/2021, com a E Empresas EMPRESA FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME

2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº21/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

A Administração Municipal dar por causa, Bilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.

Motiva ainda o distrato o Parecer Jurídico nº 103/2023, elaborado pela Assessoria jurídica junto a Administração Municipal.

Aponta ainda como motivação a justificativa pela Secretaria Municipal de Administração e a Empresas EMPRESA FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME –

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 207/2023, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT, TCE/MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas, não elidindo eventuais prejuízos apurados de processo a ser iniciado por conta

E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.

Nossa Senhora do Livramento, 06 de Março de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

Jodirce Gonçalina Faria Miranda

Sec. Munic. de Administração e Planejamento

EMPRESA FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME