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Pref. Água Boa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2022

De 19 de dezembro de 2022.

AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DE ‘IZONTINA SOARES BIAZI’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica denominada via pública de ‘IZONTINA SOARES BIAZI’, trecho com aproximadamente 2 km de estrada, popularmente conhecida como "Rota do Leite", no município de Água Boa-MT.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de março de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal