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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.763, de 03 de fevereiro de 2023 – do Executivo)

“Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 591/2001, e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 06 março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado do Art. 23 da Lei Municipal nº 591, de 04 de setembro de 2001, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o seu Parágrafo Único:

Art. 23 -Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 1568, de 16 de março de 2021.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 10 DE MARÇO DE 2023

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento