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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.766, de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo)

“Altera o Art. 3º da Lei a 1484, de 09 de outubro de 2019 e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 06 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 1484, de 09 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, é composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I. 06 (seis) representantes de órgãos governamentais, distribuídos da seguinte forma:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

II. 06 (seis) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados dentre usuários ou organização de usuários, entidades e organizações de assistência social e trabalhadores da assistência social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:

a) 02 (dois) representantes de entidade e organizações de assistência social, conforme definido em resolução do CNAS;

b) 02 (dois) representantes das organizações de usuários e representantes de usuários, conforme definido em resolução do CNAS;

c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área, conforme definido em resolução do CNAS.

§ 1º - os 06 (seis) representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos titulares das Secretarias Municipais, sendo os 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada escolhidos em foro próprio, organizado pela sociedade civil, nos termos da regulamentação fixado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e acompanhado pelo Ministério Público Estadual.

§ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada, titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 3º - O mandato dos conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos, que pode ser reconduzido uma única vez, por igual período.

§ 4º - O conselheiro reconduzido não poderá retornar ao Conselho no mandato subsequente, mesmo que representando outra Secretaria Municipal, entidade ou segmento da sociedade civil.

§ 5º - Será substituído o conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta de renúncia, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE MARÇO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ

Secretária Municipal de Assistência Social

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento