LEI Nº 1.799, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
13 de Março de 2023
(Projeto de Lei nº. 1.769, de 15 de fevereiro de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 52.896,80 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 06 de março de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 52.896,80 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002 – Industria Comércio e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0122 – Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Turismo
Projeto/Atividade: 20217 – Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Água Boa – MT
Objetivo: Finalidade de estabelecer um plano turístico para o Município, a execução ocorrerá através do Convênio N° 1688-2022 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC. Juntamente com recursos do Município.
Valor: R$ 16.598,40 (dezesseis mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002 – Industria Comércio e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0122 – Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Turismo
Projeto/Atividade: 20218 – Realização do Inventário da Oferta Turística de Água Boa-MT
Objetivo: Finalidade de realizar o inventário da oferta turística de Água Boa-MT, com recursos recebidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, através do Convênio N° 1670/2022 e recurso próprio do Município.
Valor: R$ 16.598,40 (dezesseis mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos)
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 002 – Industria Comércio e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0122 – Gestão Administrativa Industria Comércio Serviço e Turismo
Projeto/Atividade: 20219 – Qualificação para o Turismo de Água Boa-MT
Objetivo: Finalidade de realizar a qualificação do turismo de Água Boa-MT, com recursos recebidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, através do convênio n° 1651/2022 e recurso próprio do município.
Valor: R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais)
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 10 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento