O Conselho Curador da Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT - Santa Rita Previ, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e demais alterações e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 22/02/2023.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da Taxa Administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2023, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a Taxa de Administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013 e Lei complementar nº 117/2021. .

§ 1º - As Reservas das sobras do Custeio Administrativo, será constituída do superávit dos exercícios financeiro anteriores a 2022 no valor de 84.026,79 (Oitenta e quatro mil, vinte e seis reais e setenta e nove centavos) e o superávit do Exercício de 2022 para Exercício Financeiro 2023 no valor de R$ 30.268,20 (Oitenta e quatro mil vinte e seis reais e setenta e nove centavos), total acumulado da reserva R$ 114.294,99 (Cento e quatorze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 262.560,76 (Duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e seis centavos); que equivale à alíquota de 3,60%, (Três inteiros e sessenta centésimos por cento) sobre a folha de pagamento (Base de contribuições) servidores efetivos da Prefeitura Municipal, previdência Social (RPPS) e da Câmara Municipal desta Municipalidade.

§ 3º - As sobras das Reservas de custeios ficarão aplicadas e o Conselho curador fara a deliberação do uso das reservas, caso as despesas ultrapassem o limite previsto para o exercício de 2023.

Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, Lei Complementar nº 117/2021, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de calculo da taxa administrativa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Santa Rita do Trivelato– MT, 22 de Fevereiro de 2023.

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ADRIANA DE ABREU

Presidente

ANEXO I

Classificação : Pequeno Porte
ANEXO I
ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.023
PORTARIA 19.451/2020 ME
Competência	PREFEITURA	CAMARA	RPPS	TOTAL
jan/22	R$ 474.376,88	R$ 40.758,31		R$ 515.135,19
fev/22	R$ 495.263,58	R$ 48.574,72		R$ 543.838,30
mar/22	R$ 516.961,09	R$ 52.809,16		R$ 569.770,25
abr/22	R$ 525.025,06	R$ 46.549,32	R$ 2.197,28	R$ 573.771,66
mai/22	R$ 497.835,87	R$ 49.189,55	R$ 2.197,28	R$ 549.222,70
jun/22	R$ 517.063,08	R$ 47.739,01	R$ 2.197,28	R$ 566.999,37
jul/22	R$ 520.104,58	R$ 50.098,04	R$ 2.197,28	R$ 572.399,90
ago/22	R$ 518.205,28	R$ 49.457,39	R$ 2.197,28	R$ 569.859,95
set/22	R$ 507.782,68	R$ 49.941,73	R$ 2.197,28	R$ 559.921,69
out/22	R$ 503.350,82	R$ 48.711,16	R$ 2.197,28	R$ 554.259,26
nov/22	R$ 494.774,76	R$ 46.071,89	R$ 2.197,28	R$ 543.043,93
dez/22	R$ 568.987,32	R$ 46.531,22	R$ 2.197,28	R$ 617.715,82
13º	R$ 511.015,57	R$ 44.752,76	R$ 1.647,96	R$ 557.416,29
TOTAL	R$ 6.650.746,57	R$ 621.184,26	R$ 21.423,48	R$ 7.293.354,31
TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO				7.293.354,31
TAXA ADMINISTRATIVA ATÉ 3,60%				262.560,76
RESERVAS CONSTITUIDAS EM EXERCICIOS ANTERIORES				84.026,79
SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2022				30.268,20
TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA				114.294,99
TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA				376.855,75
Diferença em relação a metodologia de cálculo Portaria 402/2008 X Portaria 19451/2020