PORTARIA N° 100, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre prorrogação do prazo para posse de servidora pública em cargo de provimento efetivo em decorrência de licença maternidade, conforme requerimento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Edital nº 04/2023 de Convocação para posse no serviço público de candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO a tempestividade do requerimento da candidata Jane Gobbi pugnando a prorrogação do prazo para posse e exercício no cargo de Professor Nível II - Pedagogia, devidamente justificado por meio da sua Licença Maternidade;

CONSIDERANDO a Portaria nº 484, de 28 de novembro de 2022, a qual concede o gozo de licença maternidade por 180 dias, no período de 07/11/2023 a 05/05/2023; e,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 020-02/2023-ATJ, o qual recomendou a postergação da posse da referida candidata para o término do período especial, qual seja, a partir do dia 06/05/2023, oportunidade em que a candidata terá 30 (trinta) dias para efetivar a sua posse no cargo público almejado

R E S O L V E:

Art. 1° PRORROGAR o prazo para posse da candidata JANE GOBBI, convocada pelo EDITAL DE Nº 004, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, correspondente ao EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 069/2022, consolidado pelo EDITAL COMPLEMENTAR nº 01 e nº 02, para o cargo de PROFESSOR NÍVEL II - PEDAGOGIA nos termos do art. 13, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 379/99, que regulamenta o regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Itiquira/MT, a partir do dia 06/05/2023, encerrando-se no dia 06 de junho de 2023.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 10 de março de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal