Lei Municipal n° 3.082, de 10 de março de 2023.

Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o Piso Salarial Nacional aos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, proporcional à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º O valor do piso será reajustado na proporção de 14,95% (quatorze inteiro e noventa e cinco centésimo por cento), a ser pago aos Profissionais do Magistério, conforme anexo I, na folha do mês de março de 2023, retroagindo ao mês de janeiro e fevereiro de 2023, sendo o acumulado pago de forma fracionada nos meses de março e abril/2023.

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação, exceto ao Magistério Público Municipal da Educação (cargo de Professor), mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, acarretando no percentual de 5,79% (cinco inteiro e setenta e nove centésimo por cento), conforme os anexos II, III, IV e V, a ser pago na folha de março/2023, retroagindo ao mês de janeiro e fevereiro de 2023, sendo o acumulado pago de forma fracionada nos meses de março e abril de 2023.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município

Anexo Único

Anexo I

Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural

Item	Cargo	Jornada de Trabalho	Vagas	Vencimento
01	Apoio Administrativo Educacional – Infra-Estrutura Educacional - Zona urbana e Zona Rural	30 horas semanais	35	Salário Mínimo Vigente
02	Professor nível médio Magistério - Zona Rural	30 horas semanais	03	Salário Base Vigente
03	Professor nível médio - Zona Rural	30 horas semanais	15	Salário Base Vigente
04	Professor nível superior / Áreas do conhecimento - Zona Rural	30 horas semanais	05	Salário Base Vigente
05	Professor nível superior / Pedagogia - Zona urbana e Zona Rural	30 horas semanais	70	Salário Base Vigente
06	Técnico Administrativo Educacional – TAE Zona Urbana e Zona Rural	30 horas semanais	02	Salário Mínimo Vigente
07	Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar de Professor de Educação Infantil –- Zona Urbana e Zona Rural	30 horas semanais	75	Salário Mínimo Vigente

(NR)