Lei Municipal n° 3.083, de 10 de março de 2023.

Dispõe sobre a desafetação de área de domínio público, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desafetadas da condição de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível, as áreas de terras de domínio municipal, localizadas no Município e Comarca de Juara-MT, com superfície total de 3.760,00 m² (três mil e setecentos e sessenta metros quadrados), conforme anexo I desta Lei, dos seguintes trechos de ruas:

I. Trecho da Rua Araçuaí, entre a Rua Cuiabá, desafetada pela Lei Municipal nº 2.673 até a Travessa da Luz;

II. Trecho da Rua Barbacena - parte 1, entre a Rua Belo Horizonte até a Rua Cuiabá, desafetada pela Lei Municipal nº 2.673;

III. Trecho da Rua Barbacena - parte 2, entre a Rua Cuiabá desafetada pela Lei Municipal nº 2.673 até a Travessa da Luz.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município