PORTARIA Nº 011 /2023, 08 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI E COMPÕE o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Cocalinho/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º., inciso IX do Art. 64 e Art. 150 da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria,

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 de 07 de outubro de 2020 e Lei nº 12.013, de 26 de janeiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- REPRESENTANTE SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Titular: ERLAN MARTINS CARDOSO RIBEIRO,

Suplente: NAIRA ROSANA NORONHA BORGES COELHO;

II- REPRESENTANTE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO:

Titular: MARLENE MARTINS DA COSTA,

Suplente: ELIZÂNGELA ALVES FERREIRA CARDOSO;

III- REPRESENTANTE SECRETÁRIA DE SAÚDE:

Titular: HAIANNE MORENNA MARTINS RIBEIRO AGUIAR,

Suplente: ABISAG LOPES DA SILVA FREIRES;

IV- REPRESENTANTE SECRETÁRIA DE ESPORTES E LAZER:

Titular: EDEVALDO CANDIDO CARDODO,

Suplente: CARLOS ROBERTO JERONIMO DA SILVA.

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal