DECRETO N°. 2207 DE 10 DE MARÇO DE 2023

“FIXA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT”.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E;

CONSIDERANDO que a estrutura do sistema de transporte urbano deve representar atuar em condições eficientes de operação, privilegiando o atendimento aos usuários, com qualidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de universalizar a rede de transporte coletivo ao nucleamento urbano de Paranatinga-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a renovação da frota e a incorporação a condição de usuário de portadores de necessidades especiais;

CONSIDERANDO o aumento de custos com mão de obra, combustível, manutenção de máquinas, veículos e equipamentos.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o valor da Tarifa Única dos serviços de transporte coletivo por ônibus de Paranatinga fixado em R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n. 1985 de 21 de junho de 2021 e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL