PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 2/2023

Processo Administrativo nº21/2023

Respaldado no inciso I, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através INEXIGIBILIDADE de Licitação, visando a prestação de serviços de apresentação de show artístico nacional com a dupla Gino e Geno no dia 26 de Abril do ano de 2023 na Dinâmica de Empreendimentos Empreendedores de Porto Alegre do Norte. Favorecido: Empresa W M SHOWS LTDA CNPJ:08.829.480/0001-00 R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 10 de Março de 2023.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal