PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023

Processo Administrativo nº22/2023

Respaldado no inciso I, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, VISANDO A PRESTACAO DE SERVIÇOS DE APRESENTACAO DE SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM A DUPLA MARIO E THIZIL NO DIA 30 DE ABRIL DO ANO DE 2023 NA DINAMICA DE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES DE PORTO ALAEGRE DO NORTE Favorecido: Empresa M. V. DE FREITAS MATRIZ E FILIAIS CNPJ:00.964.074/0001-48 R$85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 10 de Março de 2023.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal