LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR POR COMPRA UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no que dispõe a o art. 24, X da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o art. 12, XVIII da Lei Orgânica Municipal, a adquirir por compra, de um imóvel localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 950, Bairro Santo Antônio – Quadra 120, Lote 08, pertencente à Adelino Luiz Nogueira, pessoa física, inscrito com o CPF nº 522.921.931-91, conforme Laudo Técnico de Avaliação.

Art. 2º - O imóvel integrará o patrimônio da Prefeitura Municipal, e será adquirido pelo preço de R$ 84.896,30 (oitenta e quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e trinta centavos), conforme Laudo Técnico de Avaliação, constante do procedimento que originou esta Lei,devendo o proprietário apresentar a documentação devidamente regularizada.

Art. 3º - As despesas com a escrituração do imóvel ficarão a cargo da Prefeitura Municipal, bem como os impostos e taxas a contarem de sua aquisição.

Art. 4º - A execução da presente lei, correrá por conta das dotações próprias do orçamento vigente e suplementações, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL