LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2023

ALTERA O QUANTITATIVO DE COORDENADORES ESCOLARES PREVISTO NO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.557/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES E COORDENADORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o quadro constante do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.557/2022, em específico quanto ao quantitativo de Coordenadores Escolares, passando a vigorar com a seguinte redação:

Cargo	Quantidade	Carga Horária	Requisitos Para Investidura
Diretor Escolar	3	40 hrs. semanais	Ensino Superior modalidade licenciatura em pedagogia, gestão escolar ou correlato.
Diretor CEI	3	40 hrs. semanais	Ensino Superior modalidade licenciatura em pedagogia, gestão escolar ou correlato.
Coordenador Escolar	5	40 hrs. semanais	Ensino Superior modalidade Licenciatura em Pedagogia.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL