LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRA URBANA PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MATO GROSO, INSCRITO COM CNPJ Nº 03.829.702/0001-70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terra urbana medindo 1.125,00m², quadra 102, lotes 14, 15 e parte do 13, matrícula de nº 2.024, para o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.829.702/0001-70.

Art. 2º – A doação objeto da presente Lei tem por finalidade a regularização do imóvel destinado para o funcionamento do 39º CIRETRAN de Araputanga/MT.

Parágrafo Único – Caso o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso decida, por conveniência administrativa, deixar de funcionar o 39º CIRETRAN de Araputanga/MT no imóvel objeto da presente doação, deverá este retornar ao patrimônio do Município de Araputanga/MT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL