“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Flavio dos Santos”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 174/2018, de 04 de dezembro de 2018, que versa acerca do Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Educação Básica da municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao servidor Sr. FLAVIO DOS SANTOS, casado, portador da cédula de identidade RG nº 143848 SSP/MT e CPF nº 109.778.131-34, efetivo no cargo de Motorista Escolar, Classe “B”, Nível “02”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana-MT, devidamente matriculado sob o nº 6656, contando com 05 anos e 17 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2023.03.26093P, a partir da data de 01/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,01 de março de 2023.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal