TERMO ADITIVO

SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 040/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT E A EMPRESA. HERCON CONSTRUTORA EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO. Estado de Mato Grosso. CNPJ nº 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, Novo Santo Antônio, Mato Grosso neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa: HERCON CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.020.137/0001-12 e Inscrição Estadual nº 13.430.214-1, estabelecida Av. Araes, nº 2455, Bairro Montes Claros, cidade de Nova Xavantina CEP: 78.690-000, Estado de Mato Grosso, representada neste ato por seu(sua) representante legal o(a) Sr.(a) HERMES LIMA NETO, residente e domiciliado na cidade Nova Xavantina, portador(a) da RG nº. 4345493 DGPC/GO e do CPF nº. 909.940.191-49, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o SETIMO TERMO ADITIVO ao contrato 040/2020, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 Constitui o objeto do presente Termo Aditivo, Conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo;

1.2. Fica incluso na CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA, do contrato nº 40/2020, Conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo; de acordo com o Art. 43, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 Caberá ao município, por sua própria conta, a publicação resumido do presente Termo Aditivo, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

7.1 E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 10 de Março de 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

HERCON CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 14.020.137/0001-12

Contratada