Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: CUIABÁ MED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

CNPJ: 15.571.435/0001-63

Endereço: Rua Joaquim Murtinho, nº 846D – Centro Sul – Cuiabá/MT.

Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de peças para reparos no quadro de comando elétrico e prestação de serviço de desinstalação de aparelho e manutenção corretiva de processadora de Raio-X Macrotec, da Unidade de Urgência e Emergência do Município de União do Sul – MT, de conformidade com os termos de referências anexados a este processo.

Valor Total: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

Justificativa: Justifica-se a real necessidade de contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e dos serviços e manutenção no Aparelho de Radiologia (RX) de uso da Unidade de Urgência e Emergência por ser de extrema necessidade na realização de diagnósticos em pacientes suspeitos de COVID-19, acidentes com suspeita de fraturas e entre outros diagnósticos.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, por se tratar de contratação de peças e serviços de valor abaixo do limite legal para dispensa licitatória, estabelecido pela lei e decreto acima mencionados, bem ainda por se tratar de proponente idônea e devidamente habilitada.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 012/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 10 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal