DECRETO N.º 1551/2023

“Dispõe sobre a Convocação da VII Conferência

Municipal dos Direitos da Criança e adolescente

de Porto Alegre do Norte – MT”.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE- MT COM O TEMA: SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: VIOLAÇÕES E VULNERABILIDADES, AÇÕES NECESSÁRIAS PARA REPARAÇÃO E GARANTIA DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL, COM RESPEITO À DIVERSIDADE.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte Estado de Mato Grosso, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade da realização das Conferências Municipais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica convocada a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Alegre do Norte MT, a ser realizada no dia 23 de Março de 2023, das 08h00min as 16h00 min, de forma Presencial no espaço do Centro de Múltiplo Uso – CMU, Município de Porto Alegre do Norte- MT.

Artigo 2º - A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT desenvolverá seus trabalhos sob o TEMA: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.”

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE –MT

Em, 09 de fevereiro de 2023

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal

NATALIE CIPRIANO TOLEDO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte – MT