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Pref. Colniza

PROCEDIMENTO: 256/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESTACIONÁRIA DO TIPO DESCASCADORA DE CAFÉ E SECADOR ROTATIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA. 1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa PALINI & ALVES LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.393.549/0001-82, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRONICO 04/2023. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

“3. Razões de Inabilitação da vencedora do Lote 1 (descascador). O ato convocatório estabeleceu, no item 12.3 a necessidade de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, para fins de habilitação técnica do participante. Transcrevemos: 12.3. Relativo à Qualificação Técnica. I-Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante fornecido o item ao objeto desta licitação, que ateste desempenho do proponente quanto à qualidade dos mesmos e o cumprimento dos prazos de entrega. (Conforme Anexo). Ora, compulsando a pasta de documentos apresentados pela vencedora do Lote 1, Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas, não se encontra presente o atestado de capacidade técnica relativa ao item em questão. O equipamento constante da proposta se trata do modelo CON-12, e não é referido por nenhum dos documentos. O item 3.8 do edital é claro ao exigir que todos os documentos devem ser apresentados de forma adequada. Transcrevemos: 3.8. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços. 3.9. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo da “DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO”. Deste modo, o ato de habilitação que permitiu fosse a licitante declarada vencedora está eivado de irregularidade, o que contaminou, por obvio, o resultado da licitação. Se a habilitação não deveria ter ocorrido por falta de apresentação de documento comprobatório da habilitação técnica, o provimento desse recurso importará na inabilitação da licitante Pinhalense S/A Máquinas Agrícolas, passando-se à segunda colocada da etapa de lances, no caso a própria recorrente. 4. Da Proposta em desacordo com o Edital. Necessária Desclassificação. A proposta apresentada pela vencedora do certame fere claramente as disposições do edital. Dispõe o item 8.1: 8.1. A proposta terá validade durante todo o período de vigência do pregão, qual seja 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação na imprensa oficial do município, independentemente de ausência ou especificação diversa. A proposta apresentada pela empresa Pinhalense S/A Maquinas Agrícolas, juntada oficialmente após a manifestação de recurso deferida, viola os termos do edital. Veja: Ora, o edital prevê que a aquisição do equipamento licitado poderá ocorrer dentro do período de doze meses. A licitante declarada vencedora apresentou proposta se vinculando ao fornecimento por até sessenta dias, o que, pelo óbvio, deve importar na sua desclassificação. A proposta é a “peça” licitatória mais importante apresentada dentro de um certame, porque é a ela que se vinculará o vencedor da disputa. Todos os licitantes diligenciaram e compuseram os seus preços de custo pensando em diversas variáveis, inclusive na possibilidade de elevação do preço dos insumos entre a data da adjudicação e da solicitação do fornecimento. Por este mesmo raciocínio, é lógico que o mesmo rigor na verificação da proposta apresentada pela segunda colocada deverá ser observado, priorizando, logicamente, o princípio da isonomia. Neste sentido, inclusive, já se proferiu diversas decisões, cujo teor pedimos vênia para transcrever: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA APRESENTADA EM DESACORDO COM O EDITAL. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DA ISONOMIA. ARTIGOS 3º E 41 DA LEI 8.666/93. 1. O Pregão Eletrônico, enquanto modalidade licitatória de contratação com a Administração Pública, deve ser regido pelos princípios que a orientam, com especial relevo para o da isonomia. Desse modo, assegura-se a igualdade de condições entre os particulares que dela participam, consagrando-se vencedora a proposta que melhor atende, de maneira objetiva, às exigências do edital. 2. Não há qualquer ilegalidade na desclassificação de empresa licitante que apresenta proposta e documentação em desacordo com as exigências do edital de Pregão Eletrônico, em atenção aos princípios da isonomia entre os licitantes, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como dos artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93. (TRF-4 - AC: 50250454120164047200 SC 5025045-41.2016.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 29/07/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. licitação. pregão eletrônico. proposta apresentada em desacordo com o edital. princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da isonomia. artigos 3º e 41 da lei 8.666/93. O Pregão Eletrônico, enquanto modalidade licitatória de contratação com a Administração Pública, deve ser regido pelos princípios que a orientam, com especial relevo para o da isonomia. Desse modo, assegura-se a igualdade de condições entre os particulares que dela participam, consagrando-se vencedora a proposta que melhor atende, de maneira objetiva, às exigências do edital. In casu, impõe-se a anulação do ato administrativo que havia consagrado vencedora proposta apresentada inequivocamente em desacordo com as exigências do edital de Pregão Eletrônico, em atenção aos princípios da isonomia entre os licitantes, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como dos artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93. (TRF-4 - APL: 50069592220164047200 SC 5006959- 22.2016.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ÍNDICES UTILIZADOS NA PROPOSTA QUE DIFEREM DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Havendo a empresa apresentado taxa de ocupação diversa do edital convocatório, afigura-se correta a decisão administrativa que inabilitou a agravante no certame. Inteligência dos arts. 41 e 44 da Lei nº 8.666/93. Entendendo possível maiores taxas de ocupação, deveria a parte ter atacado o edital de licitação, e não apresentar proposta em desacordo com a previsão nele contida, e ao qual estava vinculada. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076602291, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/05/2018). (TJ-RS - AI: 70076602291 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2018) 5. Os dispositivos legais e princípios que albergam a pretensão recursal. O artigo 3º da Lei 8666/93, estabelece que o agente público deve obediência aos princípios administrativos, dentre os quais o de vinculação ao edital. Transcrevemos: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991. O instrumento convocatório “é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)” A propósito, transcrevemos também o disposto no artigo 41 da mesma lei de licitações: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Ora, por obvio que o pregoeiro deveria imediatamente à verificação do envelope eletrônico, inabilitar a vencedora do certame em razão da não apresentação do atestado de capacidade técnica referente ao descascador de café CON-12. Não é demais frisar que no caso em questão, a violação da legislação e dos princípios administrativos da legalidade e da vinculação ao ato convocatório resultaram em dano ao erário, visto que se contratará, caso mantido o resultado, empresa que se comprometeu ao fornecimento por período correspondente a 15% da vigência prevista no edital. E mais, consagrará empresa que não demonstrou objetivamente a capacitação técnica para fornecimento do objeto. Há que se considerar, ainda, que o princípio do julgamento objetivo que deve nortear o ato do pregoeiro e da comissão de licitação, conduzirão ao inevitável provimento do recurso. A Administração pode - e deve – revogar o ato que atente contra o mérito administrativo, ou declarar a sua nulidade quando contrariar o cipoal normativo que rege a sua atuação. Obediência ao ato convocatório é atuação vinculada do gestor público, no caso o pregoeiro e a Comissão de Licitação, e insistir na falha, que pode ser sanada sem maiores danos, importará em malferir o princípio da autotutela, da vinculação ao edital, da busca da melhor proposta (e melhor proposta entendase aquela que respeita as disposições do edital), da legalidade, impessoalidade e moralidade. Não se há que falar, também, em relativização da norma editalícia porque, neste caso, o ato contrário à disposição prejudica interesse próprio de quem cumpriu todas as disposições do certame. E diga-se mais. O item 25.1, apesar de permitir ao pregoeiro a promoção de diligencia com finalidade de esclarecer eventuais dúvidas próprias, não permite a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. Portanto, inevitável o desfecho de inabilitação e desclassificação da empresa declarada vencedora.”

“Pelo exposto e havendo comprovada vulneração das disposições do edital, tendo a empresa vencedora do Lote em referência descumprido a obrigação de apresentação de atestado de capacidade técnica do item ofertado e proposta em desacordo com os termos do edital, de se prover o presente recurso para declarar inabilitada e desclassificada a vencedora PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRICOLAS, devendo se passar à adjudicação do lote à recorrente, detentora da melhor proposta sequencial, como medida de inteira justiça.”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal não merece acolhimento.

Ao contrário do alegado pelo recorrente, o atestado de capacidade técnica não precisa conter objeto IDÊNTICO ao licitado, mas sim, objeto compatível em características com aquele definido e almejado na licitação.

As únicas exigências que a Administração pode fazer dos interessados em licitar são aquelas indispensáveis ao cumprimento do contrato, sob pena de violação do princípio da competitividade. A exigência de demonstração de capacidade, visa preservar a competição entre aqueles que reúnam condições de executar objeto similar ao licitado, conforme determina o art. 30, §3º, Lei nº 8.666/93.

O TCU tem demonstrado com clareza que a aludida habilidade necessita ser provada unicamente mediante a demonstração de serviços análogos, sendo impedido o ultimato de comprovação com quaisquer entraves não previstos em lei que inibam a participação na licitação (Acórdão TCU nº 2882/2008-Plenário).

Assim, verifica-se que a empresa vencedora apresentou atestado de capacidade técnica de maquinário quase idêntico ao licitado, sendo apenas um modelo um pouco inferior ao licitado, e, portanto, atende perfeitamente à exigência legal para sua habilitação.

Quanto ao pedido de desclassificação da proposta, tampouco assiste razão ao recorrente. Conforme estabelece o item 8.1 do Edital, a proposta apresentada automaticamente terá validade de 12 (meses), independentemente de disposição contrária, vejamos:

“8.1. A proposta terá validade durante todo o período de vigência do pregão, qual seja 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação na imprensa oficial do município, independentemente de ausência ou especificação diversa.”

Desse modo, não há que se falar em desclassificação da proposta, vez que a proposta é válida pelo prazo estipulado no Edital e qualquer disposição em contrário deverá ser ignorada.

Em razão do exposto, conheço das razões do recurso administrativo interposto e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, para MANTER a HABILITAÇÃO da empresa PINHALENSE S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. Sendo assim, damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 10 de março de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

PREGOEIRO

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MARILIA GABRIELA DE . MARISCO

SECRETÁRIA DA COMISSÃO