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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 087, DE 07 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA dispositivo do DECRETO Nº 111 DE 12 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o §8º, do artigo 6º, da Lei Ordinária nº3.960, de 21 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 6.985/2023/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto Nº 111, de 12 de abril de 2022, que passa a constar a seguinte redação:

Art. 2º O mandato tem a vigência de acordo com o do Poder Executivo, nos termos do §8º, do artigo 6º, da Lei Ordinária nº 3.960, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 2º Fica estabelecida a data de início do mandato, o dia 10 (dez) de fevereiro do ano de 2021 e o término dia 09 (nove) de fevereiro do ano de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao sétimodia do mês de marçodo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.