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Pref. Nova Xavantina

CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 012

DIVULGA RESULTADO PRELIMINAR, JULGAMENTO DE RECURSOS contra a 2ª etapa do concurso público nº 002-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora Bruna Carolina Borges Soares, Presidente da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público nº 002/2022, nomeada pela Portaria nº 1537, de 23 de setembro de 2022, em cumprimento ao disposto no item 18.6 do Edital do Concurso Público nº 002/2022, torna público o que segue:

1. FICA DIVULGADO O RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL COMPLEMENTAR; 2. FICA DIVULGADO QUE NÃO HOUVE CANDIDATOS PcD CLASSIFICADOS NA 2ª ETAPA; 3. FICA DIVULGADO O JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022, CONFORME ANEXO II DESTE EDITAL COMPLEMENTAR;

Fica aberto o prazo de recurso relativo ao RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022, a partir das 00h00 do dia 14/03/2023 até as 23h59 do dia 15/03/2023, nos termos do Edital.

A íntegra deste Edital poderá ser consultada nos murais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Nova Xavantina -MT, nos sites oficiais da Prefeitura - www.novaxavantina.mt.gov.br/ e no site da empresa organizadora - www.atamemt.com.br/concurso/

Nova Xavantina/MT, 13 de março de 2023.

Bruna Carolina Borges Soares

Presidente da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

Danilo Francisco da Silva

Secretário da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

João Bosco Pereira da Silva Junior

Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

Zildene Ferreira Miranda

Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

Vera Lúcia Alves Teixeira

Membro da Comissão Interna para o Acompanhamento do Concurso Público

ANEXO I

Cargo: 001 - Analista Administrativo

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000158

ELDYS SILVA VALADAO

16/07/1987

1

51,0

10,5

25,0

-

62,0

-

148,5

AP

0000000484

FRANCISCO ALMEIDA DE ASSUNÇÃO

11/02/1988

2

42,0

10,5

22,5

-

63,0

10,0

148,0

CL

0000000169

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

19/02/1988

3

45,0

10,5

17,5

-

62,0

10,0

145,0

CL

0000000508

EURICO MARCO RODRIGUES DAFONSECA

07/11/1973

4

39,0

12,0

25,0

-

55,0

10,0

141,0

CL

0000000133

DALETH SOUSA CRISOSTOMO SANTOS

09/03/1995

5

36,0

7,5

20,0

-

73,0

-

136,5

CL

0000000723

THIAGO DE SOUZA POUBEL

04/02/1997

6

42,0

10,5

20,0

-

50,0

10,0

132,5

CL

Cargo: 003 - Médico Generalista

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000356

SIDINÉA P DE ALMEIDA CARVALHO

02/01/1981

1

45,0

10,5

17,5

-

-

10,0

83,0

AP

0000000213

CLAUDINEIA VIEIRA DA SILVA

22/04/1986

2

33,0

3,0

15,0

-

-

10,0

61,0

CL

0000000437

NATHAN OLIVEIRA CARDOSO

09/10/2000

3

33,0

7,5

15,0

-

-

-

55,5

CL

0000000676

JOÃO PEREIRA MARQUES

08/06/1983

4

30,0

7,5

15,0

-

-

-

52,5

CL

0000000431

RITA DE CASSIA TOMAS BEZERRA

02/04/2001

5

27,0

9,0

15,0

-

-

-

51,0

CL

Cargo: 004 - Técnico de Desenvolvimento Infantil

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000258

GABRIELLY INGRID DE ALMEIDA ALVES

19/08/2000

1

22,0

9,0

9,0

-

32,0

-

72,0

CL

0000000168

DÉBORA FIRMINO BENTO

18/06/1999

2

22,0

9,0

10,5

-

24,0

-

65,5

CL

0000000576

SHIRLEY FERREIRA ROSA

18/04/1986

3

20,0

9,0

9,0

-

24,0

-

62,0

CL

Cargo: 005 - Técnico de Imobilização

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000672

TAIS ZERGER

22/02/1991

1

28,0

7,5

15,0

-

-

-

50,5

CL

0000000548

IRANETE GUIMARÃES ABREU

17/10/1977

2

20,0

7,5

10,0

-

-

-

37,5

DE

0000000227

SONIA MARIA VICENTE DA SILVA

09/07/1978

3

16,0

6,0

2,5

-

-

-

24,5

DE

0000000206

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

03/01/1997

4

-

-

-

-

-

-

-

RU

0000000204

VICTORIA LISSA SANTOS VIEIRA

01/02/1998

5

-

-

-

-

-

-

-

RU

Cargo: 006 - Técnico de Saúde Bucal

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000727

GLEYCE PINHEIRO DE SOUSA

08/09/1985

1

56,0

10,5

7,5

-

-

-

74,0

CL

0000000137

RHAYMORA KARIELLY SANTOS FRANÇA

13/12/1999

2

40,0

7,5

10,0

-

-

-

57,5

CL

0000000418

NAURENI RAMOS DA SILVA

02/07/1977

3

36,0

6,0

7,5

-

-

-

49,5

DE

0000000529

KESYA DA SILVA E SILVA

25/11/2001

4

32,0

9,0

2,5

-

-

-

43,5

DE

Cargo: 007 - Técnico em Edificações

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000428

THIAGO MATTOS MANTOVANI

18/07/2000

1

24,0

5,0

18,0

-

30,0

-

77,0

CL

Cargo: 008 - Técnico em Radiologia

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000414

JONATHAN ROBSON DA SILVA CAMPOS

14/09/1988

1

48,0

12,0

15,0

-

-

-

75,0

CL

0000000563

WTYALLA NATHANNE DE ARAUJO HESPPORTE

10/09/1990

2

40,0

13,5

12,5

-

-

-

66,0

CL

0000000246

RUBENS SOUSA SILVA

27/11/1995

3

40,0

10,5

15,0

-

-

-

65,5

CL

0000000115

JOELMA FIDELIS DE OLIVEIRA

25/04/1977

4

44,0

7,5

10,0

-

-

-

61,5

CL

0000000477

LIDIANE CARDOSO

14/08/1986

5

44,0

12,0

5,0

-

-

-

61,0

CL

0000000320

CÁSSIO MARCOS RONDON

25/04/1989

6

40,0

4,5

12,5

-

-

-

57,0

CL

0000000179

MURILLO EVANIO CHAPADENSE

25/02/1983

7

36,0

10,5

10,0

-

-

-

56,5

CL

0000000656

MAURICIO LEITAO BORGES

05/09/1989

8

36,0

7,5

12,5

-

-

-

56,0

CL

0000000673

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ROHDEN

29/12/1991

9

40,0

7,5

7,5

-

-

-

55,0

CL

0000000410

LUCIENE NERIS ALVES

30/04/1973

10

36,0

6,0

12,5

-

-

-

54,5

CL

0000000367

CHARLY AGUINEL DE OLIVEIRA

31/05/1984

11

28,0

10,5

15,0

-

-

-

53,5

CL

0000000346

ZULMARA ABREU QUEDI

27/09/1991

12

28,0

7,5

17,5

-

-

-

53,0

CL

0000000502

GRACIELLY MACEDO DE SOUZA GOMES

11/10/1989

13

36,0

9,0

7,5

-

-

-

52,5

CL

0000000010

LARISSA CRISTHINA DE OLIVEIRA ROHDEN

31/12/1996

14

36,0

9,0

7,5

-

-

-

52,5

CL

0000000023

CIRLENE LEMES AGUIAR DA COSTA

12/10/1982

15

32,0

7,5

10,0

-

-

-

49,5

DE

0000000216

JAQUELINE SOUSA CORREA

03/02/1989

16

32,0

9,0

7,5

-

-

-

48,5

DE

0000000380

RONIS SOUSA ALMEIDA

20/07/1981

17

32,0

6,0

7,5

-

-

-

45,5

DE

0000000291

ALINE REGINA COLLA

18/04/1989

18

32,0

6,0

7,5

-

-

-

45,5

DE

0000000677

ELISANGELA BATISTA FURTADO

12/11/1980

19

20,0

7,5

12,5

-

-

-

40,0

DE

0000000550

LUCIANA BEZERRA ALVES

07/12/1979

20

20,0

9,0

7,5

-

-

-

36,5

DE

0000000663

PATRICIA RODRIGUES DA SILVA

20/06/1983

21

24,0

6,0

5,0

-

-

-

35,0

DE

0000000229

ADRIANO QUEIROZ RIOS

09/10/1982

22

-

-

-

-

-

-

-

RU

0000000716

SIDNEY ALVES DE JESUS

10/01/1986

23

-

-

-

-

-

-

-

RU

0000000555

KAROLINE AQUINO FRANCO

29/11/2003

24

-

-

-

-

-

-

-

RU

Cargo: 009 - Assistente Administrativo-Câmara

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

NA

G

PP

T

Total

Sit

0000000001

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS LESSA

01/03/2001

1

28,0

10,5

9,0

-

36,0

-

83,5

AP

0000000695

SORHAIA ALINE CESARIA BRITO

04/03/1995

2

28,0

13,5

12,0

-

24,0

-

77,5

CL

0000000131

LOANA ARAUJO SILVA SOUZA

03/01/1994

3

30,0

10,5

12,0

-

24,0

-

76,5

CL

0000000279

JULIA AIRES FARIAS

06/11/2004

4

24,0

9,0

9,0

-

20,0

-

62,0

CL

Cargo: 010 - Auxiliar de Serviços Gerais-Câmara

Inscrição

Nome

Nascimento

Col

E

P

M

G

PP

T

Total

Sit

0000000127

JOSIANE PEREIRA LEMOS RUFINO

24/06/1986

1

-

50,0

16,0

27,0

-

-

93,0

CL

0000000503

PAMELA GONCALVES FREITAS

13/07/1993

2

-

50,0

16,0

27,0

-

-

93,0

CL

0000000175

RENATA LIRA DA ENCARNAÇÃO FERREIRA

24/09/1986

3

-

40,0

16,0

18,0

-

-

74,0

CL

0000000674

LUAN HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO

29/10/2004

4

-

40,0

16,0

18,0

-

-

74,0

CL

0000000172

CREUZILENE VIEIRA DA SILVA CABRAL

11/09/1981

5

-

40,0

12,0

18,0

-

-

70,0

CL

0000000460

ANALIA GEOVANNA PRIMO SILVA

30/05/2004

6

-

40,0

8,0

21,0

-

-

69,0

CL

0000000157

LUANA FERREIRA DOS SANTOS

31/10/1991

7

-

40,0

16,0

12,0

-

-

68,0

CL

0000000347

EDINIR BATISTA FILHO

24/08/1968

8

-

35,0

12,0

21,0

-

-

68,0

CL

0000000480

CÉSAR ARANTES JOSÉ ARAÚJO

21/09/1992

9

-

30,0

20,0

18,0

-

-

68,0

CL

0000000207

MARIA GELIA HENRIQUE POLICARPO RIBEIRO

11/08/1975

10

-

30,0

16,0

21,0

-

-

67,0

CL

0000000099

SUELY MENDONÇA

02/11/1983

11

-

30,0

12,0

24,0

-

-

66,0

CL

0000000259

LEIDIANE MOREIRA MAIA SCHEIN

19/04/1984

12

-

30,0

12,0

24,0

-

-

66,0

CL

0000000025

NATANNY DARK CARNEIROS BATISTA DOS SANTOS

19/02/1988

13

-

35,0

12,0

18,0

-

-

65,0

CL

0000000602

LUCILIA SANTANA AIRES

14/12/1974

14

-

35,0

8,0

21,0

-

-

64,0

CL

0000000527

MARINALVA RODRIGUES DA SILVA

23/08/1965

15

-

30,0

12,0

21,0

-

-

63,0

CL

0000000071

JESUS SERGIO DE SOUSA FARIAS

21/02/1988

16

-

30,0

8,0

24,0

-

-

62,0

CL

0000000234

RARINE FIDELIS DA SILVA

08/03/1994

17

-

35,0

4,0

21,0

-

-

60,0

CL

0000000024

ADAO NETO COSTA DOS SANTOS

20/03/1983

18

-

30,0

12,0

18,0

-

-

60,0

CL

0000000040

IVALTO AFONSO FERREIRA

12/01/2001

19

-

35,0

12,0

12,0

-

-

59,0

CL

0000000342

IRIS MOREIRA PINTO

30/08/1967

20

-

20,0

12,0

27,0

-

-

59,0

CL

0000000147

KARLA LOPES RIBEIRO

18/03/1997

21

-

35,0

8,0

15,0

-

-

58,0

CL

0000000313

ELISANGELA MARTINS DA SILVA

30/03/1980

22

-

30,0

16,0

12,0

-

-

58,0

CL

0000000205

MARIA LUCIA RODRIGUES BATISTA

08/05/1971

23

-

35,0

-

21,0

-

-

56,0

CL

0000000156

JESSILLAYNNE ALVES MARQUES

11/10/1994

24

-

30,0

8,0

18,0

-

-

56,0

CL

0000000358

CREUNICE TEIXEIRA LIMA

11/01/1982

25

-

35,0

8,0

12,0

-

-

55,0

CL

0000000215

LAILA JORDANA VIEIRA DE SOUZA

15/01/1997

26

-

35,0

4,0

15,0

-

-

54,0

CL

0000000619

GISELE ASSUNÇÃO RODRIGUES DA SILVA

06/04/1983

27

-

30,0

12,0

12,0

-

-

54,0

CL

0000000162

SUELY MARIA VICTORINO

30/01/1980

28

-

35,0

-

18,0

-

-

53,0

CL

0000000504

ADRIANA GONÇALVES RIBEIRO

31/08/1994

29

-

35,0

8,0

9,0

-

-

52,0

CL

0000000544

ALINE DA SILVA

03/02/1994

30

-

30,0

12,0

9,0

-

-

51,0

CL

0000000698

MARLI RICHCIK

02/03/1976

31

-

20,0

8,0

21,0

-

-

49,0

DE

0000000713

SILVANIA FRANCISCO FARIA

09/02/1980

32

-

20,0

16,0

12,0

-

-

48,0

DE

0000000406

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS

05/12/1987

33

-

30,0

8,0

9,0

-

-

47,0

DE

0000000191

EDNA REGINA FIDELEAS

20/10/1970

34

-

25,0

4,0

15,0

-

-

44,0

DE

0000000524

KIMBERLY DE PAULA COELHO

17/01/1998

35

-

25,0

8,0

9,0

-

-

42,0

DE

0000000454

NEIDIRENE PEDROSA MENDANHA GOES

03/10/1976

36

-

-

-

-

-

-

-

RU

0000000128

SANDRA APARECIDA DE MATOS SALES

02/12/1977

37

-

-

-

-

-

-

-

RU

0000000333

ELIENE SILVA DE AQUINO

30/01/1980

38

-

-

-

-

-

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RU

0000000304

KEILA MARIANO DA SILVA JESUS

04/12/1981

39

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-

-

-

-

RU

0000000553

ROSEMEIRE BEZERRA ALVES

08/08/1988

40

-

-

-

-

-

-

-

RU

0000000303

DELIANE SOUZA DA SILVA DA SILVA

26/12/1988

41

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-

-

-

-

-

RU

0000000060

ELIZIA NARA MORAES VELOSO

12/02/1998

42

-

-

-

-

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-

-

RU

0000000574

KAIKY BUENO GOMES DE LIMA

28/08/2004

43

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RU

ANEXO II

001 - ANALISTA ADMINISTRATIVO

Código: 8105 Nome: EURICO MARCO RODRIGUES DA FONSECA Data Envio: 08/03/2023

Descrição: Prezado(a) Examinador(a) do Concurso Público n° 002/2022 para Provimento nos cargos de Analista Administrativo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT. Venho por meio deste, respeitosamente, apresentar recurso à correção da minha avaliação dissertativa do presente certame público, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduzo. Inicialmente, calha destacar que, no Edital do respectivo concurso, não foram especificados, detalhadamente, os critérios de correção e suas respectivas notas da prova discursiva, sendo que há apenas a menção, no item 11.7.1, de que "Na correção da prova dissertativa, para os cargos estabelecidos neste item, serão analisados o NÍVEL DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA, A TÉCNICA DE REDAÇÃO, OBSERVADAS A ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO À QUESTÃO PROPOSTA, A PERTINÊNCIA E A RELEVÂNCIA DOS ASPECTOS ABORDADOS". Ainda, não impende ressaltar que, apesar de ter sido devidamente encaminhado o Espelho da minha redação em meu e-mail, sucede-se que não foram apresentados, no arquivo, os motivos e comentários acerca das incorreções que ocasionaram a redução de 45% (quarenta e cinco por cento) da nota da minha avaliação discursiva. Desta feita, uma vez que foram apresentados sucintamente os critérios que, a priori, foram utilizados para a correção, venho, reverentemente, destacar que: 1) Inicialmente, quanto ao critério "NÍVEL DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA", vê-se que apresentei substancial conhecimento técnico-jurídico acerca do tema proposto (orçamento público), uma vez que, de proêmio, apresentei diversas disposições legais atinentes à matéria - das quais cito, exemplificadamente, a Lei Complementar n° 101/2000 (que estabelece normas de finanças públicas), bem como, inclusive, a Constituição Federal, referente à responsabilização da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar da Lei Orçamentária Anual (em conformidade ao estabelecido no tópico 2 do Padrão de Resposta). Ainda, vê-se que apresentei, de forma substancial, os princípios que regem os orçamentos públicos (linhas 22 e 23) - o que evidencia a necessidade de exasperação da nota de 55 de 100 atribuída à minha redação (o que corresponde a apenas um pouco mais que a metade da integralidade). 2) Outrossim, quanto ao critério "TÉCNICA DE REDAÇÃO", vê-se que a apresentei, no texto, escrita regular e pertinente aos critérios necessários para a redação de um texto dissertativo. Nesses termos, vê-se, por exemplo, que apresentei reiterados elementos coesivos para interligar os parágrafos do meu texto, citando-se os termos "Desta maneira" (3° parágrafo); "Assim" (4° parágrafo); "Vale Mencionar" (5° parágrafo); e "Sendo assim" (6° parágrafo). Entrementes, verifica-se que também expus o conteúdo apresentado em conformidade às regras de sintaxe e semântica - reiterando-se, portanto, a necessidade de que seja aumentada a nota atribuída à minha redação, não se mostrando plausível, em suma, o desconto de 45 (quarenta e cinco) pontos na avaliação. 3) De mais a mais, em relação ao critério "ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO À PROPOSTA", há de se evidenciar que não houve fuga, por toda a integralidade da redação, do tema ora proposto (orçamento público), sendo que tratei tanto de apresentar as normativas federais pertinentes ao assunto, como definir as responsabilidades aos orçamentos e finanças públicas, especificando, no desenvolvimento, substancialmente o ciclo a ser realizado perante o orçamento público (em conformidade ao apresentado no Padrão de Resposta). 4) No mais, quanto aos critérios "PERTINÊNCIA E A RELEVÂNCIA DOS ASPECTOS ABORDADOS", sucede-se que apresentei aspectos de considerável importância, uma vez que tratei substancialmente de: a) consolidar a responsabilidade da gestão final do orçamento público, mediante o estabelecimento e cumprimento de metas e a obediência aos limites e condições no que tange à renúncia de receita; b) apresentar a responsabilidade quanto ao encaminhamento do Projeto de Lei para a definição da Lei Orçamentária Anual; c) responsabilidade, quanto ao Chefe do Poder Executivo, de apresentar, até o mês de agosto de cada ano, a sobredita proposta; e d) definir que a sociedade também exerce seu controle social sobre as finanças públicas. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos acima, requeiro, respeitosamente, que seja analisado o recurso interposto frente ao desconto considerável de 45% (quarenta e cinco por cento) da pontuação atribuída à minha redação, sendo que, assim, seja a minha nota final exasperada, nas exatas proporções que sobrevierem pertinentes.

Data Resposta: 10/03/2023

Recurso indeferido.

Resposta Fundamentada:

A prova pedia que se dissertasse sobre Orçamento Público, observando especialmente os seguintes tópicos: normas, planejamento, princípios, ciclo orçamentário e prazos, iniciativa da Lei, emendas ao projeto de lei do orçamento anual , recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOA, emendas individuais ao projeto de lei orçamentária - PLOA, Regra de Ouro, créditos ilimitados, previsões de receita, discriminação da despesa, compatibilidade orçamentária, transparência e participação popular, infrações político-administrativas, dentre outros. Revisando a dissertação e a nota concedida ao candidato recorrente, verificamos que diversos pontos previstos na prova não foram tratados pelo candidato, conforme o padrão de resposta divulgada. O candidato não tratou sobre os seguintes temas pedidos: Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao PLOA; Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária - PLOA; Vedações; Regra de Ouro; créditos ilimitados; previsão de receita; discriminação da despesa, que eram todos tópicos pedidos na prova, ou seja, as notas foram concedidas de acordo com o padrão de resposta. Por esta razão, o candidato atingiu a nota concedida. Pelo exposto, indeferimos o pedido.

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Código: 8106 Nome: ELDYS SILVA VALADAO Data Envio: 08/03/2023

Descrição: 2.5. Orçamentos (subdivisão) da LOA Estimada banca examinadora, almejo a revisão da nota atribuída ao critério referente ao item orçamentos (subdivisão da LOA). Conforme a avaliação da banca, não foi considerado nenhum item para efeito de nota, uma vez que segundo a avaliação disponibilizada pela banca o valor foi zerado. No entanto, por acreditar que houve uma penalização em demasia seguem as argumentações. Primeiramente, vale observar que esse item foi validado em 3,00 pontos. Sendo assim, a banca delimita como padrão de resposta a especificação do orçamento denominado em subdivisões da LOA, as quais são apontadas no art. 165, § 5º, da Lei Orçamentária Anual, assim compreenderão três subdivisões: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. Nesse viés, destaco as linhas (27 a 32), as quais sinalizam e identificam as três subdivisões da LOA, "ressalto que a divisão da LOA (interna) em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento está em conformidade e não fere o princípio da unidade ou totalidade orçamentária" (linhas 30 a 33). Diante do exposto, verifico que houve a identificação das subdivisões, o que não foi apresentado foi o detalhamento de cada subdivisão na íntegra, mas a identificação é legítima. Ademais, ratifico que "todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera de governo: a LOA" (linhas 27 a 30), seja referente aos Poderes da União, das empresas, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Desse modo, reitero a identificação das subdivisões do orçamento e a função da LOA, portanto solicito a consideração da resposta apresentada a fim de validar o que foi expresso no texto (sobretudo entre as linhas 27 a 32), já que a nota zero representa uma penalidade excessiva. Portanto, pleiteio a revisão da nota com vistas à majoração. 2.10 Vedações Prezada banca examinadora, pleiteio a revisão da nota atribuída ao critério referente à Vedações. No que tange à a avaliação da banca, não foi considerado nenhum item para efeito de nota, sendo assim, pelo que consta na avaliação disponibilizada pela banca o valor foi zerado. Entretanto, por acreditar que houve uma penalização excessiva, são apresentadas as seguintes argumentações. Em primeira análise, é pertinente observar o padrão de resposta, o qual aborda o art. 167 da CF, em que são vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Na sequência, destaco que minha nota foi zerada nesse item, porém eu detalho " a vedação a vinculação da receita a impostos à orgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constituídas pela própria Constituição Federal" (linhas 60 a 62). Portanto, verifico que faltou foi o fato de exceder ou não estar incluído na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, identifico a descrição da vedação, ratificada pela "não-vinculação (não afetação) da receita de impostos" (linha 60), de modo que os projetos, as despesas são barradas, caso não estejam previstas na gestão orçamentária. Ademais, ainda ratifico a autonomia da Constituição Federal, ela é o único documento de exceção. Portanto, constato que foi identificada parcialmente a questão da vedação, sendo assim ter zerado esse quesito representou uma penalização em demasia, uma vez que o item valia 2,00 pontos. Em vista disso, almejo a majoração da nota no que tange ao item 2.10 referente às vedações. 2.11 Regra de ouro Esmerada banca examinadora, almejo a revisão da nota atribuída ao critério referente à Regra de ouro. Segundo a avaliação da banca, não foi considerado nenhum item para efeito de nota já que o valor foi zerado. Entretanto, por acreditar que houve uma penalização em demasia, são apresentadas as seguintes argumentações. Em primeiro plano, faz-se pertinente apresentar a resposta esperada pela banca, a qual aborda a Regra de Ouro segundo a Constituição Federal, precisamente o art. 167, o qual trata da realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Já no texto analisado, é delimitado que "o orçamento obedecerá a Regra de ouro que dita não gastar mais do que arracada" (linhas 76 e 77). São vedados créditos ilimitados. Embora não tenha sido mencionado que as operações de crédito devam ser aprovadas pelo Poder Legislativo com finalidade precisa, é ratificada como Regra de ouro que não se pode exceder o montante das despesas de capital. Diante do exposto, zerar esse item significa que não foi considerado nenhum elemento, portanto solicito a revisão da correção, pois há menção específica à Regra de ouro e parte do padrão de resposta foi identificado. Sendo assim, pleiteio a revisão com vistas a majoração da nota.

Data Resposta: 10/03/2023

Recurso deferido parcialmente.

Resposta Fundamentada:

Quanto ao item 2.5 (subdivisão do orçamento), o recurso de fato procede. Por esta razão, deferimos o pedido, acrescentando 3,0 (três) pontos; quanto ao item 2.10, o candidato não é específico ao tratar do tema, apenas apresenta de forma genérica ao mencionar as vedações estabelecidas na constituição federal, desta forma, deferimos parcialmente, concedendo 1,0 (um) ponto ao item 2.10; quanto ao item 2.11, que trata da regra de ouro, no padrão de resposta traz que a regra de ouro está relacionada às operações de crédito, não podem exceder ao montante das despesas de capital. Por esta razão, indeferimos o pedido deste item, sendo assim, será acrescentado à nota da prova dissertativa 4,0 (quatro) ao total, passando sua nota final para 62 pontos.

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Código: 8107 Nome: ELDYS SILVA VALADAO Data Envio: 08/03/2023

Descrição: 2.5. Orçamentos (subdivisão) da LOA Estimada banca examinadora, almejo a revisão da nota atribuída ao critério referente ao item orçamentos (subdivisão da LOA). Conforme a avaliação da banca, não foi considerado nenhum item para efeito de nota, uma vez que segundo a avaliação disponibilizada pela banca o valor foi zerado. No entanto, por acreditar que houve uma penalização em demasia seguem as argumentações. Primeiramente, vale observar que esse item foi validado em 3,00 pontos. Sendo assim, a banca delimita como padrão de resposta a especificação do orçamento denominado em subdivisões da LOA, as quais são apontadas no art. 165, § 5º, da Lei Orçamentária Anual, assim compreenderão três subdivisões: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. Nesse viés, destaco as linhas (27 a 32), as quais sinalizam e identificam as três subdivisões da LOA, "ressalto que a divisão da LOA (interna) em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento está em conformidade e não fere o princípio da unidade ou totalidade orçamentária" (linhas 30 a 33). Diante do exposto, verifico que houve a identificação das subdivisões, o que não foi apresentado foi o detalhamento de cada subdivisão na íntegra, mas a identificação é legítima. Ademais, ratifico que "todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera de governo: a LOA" (linhas 27 a 30), seja referente aos Poderes da União, das empresas, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Desse modo, reitero a identificação das subdivisões do orçamento e a função da LOA, portanto solicito a consideração da resposta apresentada a fim de validar o que foi expresso no texto (sobretudo entre as linhas 27 a 32), já que a nota zero representa uma penalidade excessiva. Portanto, pleiteio a revisão da nota com vistas à majoração. 2.10 Vedações Prezada banca examinadora, pleiteio a revisão da nota atribuída ao critério referente à Vedações. No que tange à a avaliação da banca, não foi considerado nenhum item para efeito de nota, sendo assim, pelo que consta na avaliação disponibilizada pela banca o valor foi zerado. Entretanto, por acreditar que houve uma penalização excessiva, são apresentadas as seguintes argumentações. Em primeira análise, é pertinente observar o padrão de resposta, o qual aborda o art. 167 da CF, em que são vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Na sequência, destaco que minha nota foi zerada nesse item, porém eu detalho " a vedação a vinculação da receita a impostos à orgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constituídas pela própria Constituição Federal" (linhas 60 a 62). Portanto, verifico que faltou foi o fato de exceder ou não estar incluído na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, identifico a descrição da vedação, ratificada pela "não-vinculação (não afetação) da receita de impostos" (linha 60), de modo que os projetos, as despesas são barradas, caso não estejam previstas na gestão orçamentária. Ademais, ainda ratifico a autonomia da Constituição Federal, ela é o único documento de exceção. Portanto, constato que foi identificada parcialmente a questão da vedação, sendo assim ter zerado esse quesito representou uma penalização em demasia, uma vez que o item valia 2,00 pontos. Em vista disso, almejo a majoração da nota no que tange ao item 2.10 referente às vedações. 2.11 Regra de ouro Esmerada banca examinadora, almejo a revisão da nota atribuída ao critério referente à Regra de ouro. Segundo a avaliação da banca, não foi considerado nenhum item para efeito de nota já que o valor foi zerado. Entretanto, por acreditar que houve uma penalização em demasia, são apresentadas as seguintes argumentações. Em primeiro plano, faz-se pertinente apresentar a resposta esperada pela banca, a qual aborda a Regra de Ouro segundo a Constituição Federal, precisamente o art. 167, o qual trata da realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Já no texto analisado, é delimitado que "o orçamento obedecerá a Regra de ouro que dita não gastar mais do que arracada" (linhas 76 e 77). São vedados créditos ilimitados. Embora não tenha sido mencionado que as operações de crédito devam ser aprovadas pelo Poder Legislativo com finalidade precisa, é ratificada como Regra de ouro que não se pode exceder o montante das despesas de capital. Diante do exposto, zerar esse item significa que não foi considerado nenhum elemento, portanto solicito a revisão da correção, pois há menção específica à Regra de ouro e parte do padrão de resposta foi identificado. Sendo assim, pleiteio a revisão com vistas a majoração da nota.

Data Resposta: 10/03/2023

Recurso deferido parcialmente.

Resposta Fundamentada:

Quanto ao item 2.5 (subdivisão do orçamento), o recurso de fato procede. Por esta razão, deferimos o pedido, acrescentando 3,0 (três) pontos; quanto ao item 2.10, o candidato não é específico ao tratar do tema, apenas apresenta de forma genérica ao mencionar as vedações estabelecidas na constituição federal, desta forma, deferimos parcialmente, concedendo 1,0 (um) ponto ao item 2.10; quanto ao item 2.11, que trata da regra de ouro, no padrão de resposta traz que a regra de ouro está relacionada às operações de crédito, não podem exceder ao montante das despesas de capital. Por esta razão, indeferimos o pedido deste item, sendo assim, será acrescentado à nota da prova dissertativa 4,0 (quatro) ao total, passando sua nota final para 62 pontos.

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004 - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Código: 8104 Nome: KETLLEN FRANCIELI DA SILVA MOURA Data Envio: 07/03/2023

Descrição: Ilustríssima banca examinadora, minha prova prática de excel junto com a correção não chegou via email, de outras pessoas chegaram e o meu não, gostaria de reforçar meu email: ketllenfrancieli@gmail.com . Gostaria de fazer uma ressalva sobre o dia da aplicação da prova prática, os computadores estavam travando muito, inclusive o meu, pedi ajuda para os aplicadores, mas como o computador destravou, fui orientada pelos mesmos a continuar, porém perdi alguns segundos que poderiam me ajudar.

Data Resposta: 10/03/2023

Recurso Indeferido.

Resposta Fundamentada:

O recurso não assiste à candidata. Então vejamos:

01 - A aplicação da prova prática de informática (Microsoft Excel) foi dividida em 03 (três) grupos de candidatos, realizada a todos candidatos conforme critérios estabelecidos em Edital, de conhecimento prévio de todos, inclusive quanto ao tempo de prova, além disso, foi concedido a todos os candidatos um tempo, à parte e cronometrado, de 05 (cinco) minutos para leitura do enunciado do exercício que seria realizado por todos, objetivando, portanto, a assimilação inequívoca do que seria cobrado em seguida;

02 - Foram definidos e exigidos apenas comandos básicos e fundamentais do Excel, para a realização do respectivo exercício, perfeitamente possível a execução dos comandos por um usuário iniciante de informática básica;

03 - O tempo foi devidamente marcado e controlado por integrante indicado pela Comissão Interna de Acompanhamento do Concurso Público, inclusive com avisos pontuais de regressivas, obedecendo aos preceitos éticos de justiça e embasado em princípios constitucionais, dentre eles a impessoalidade e moralidade;

04 - Toda e qualquer comunicação na sala do Laboratório deveria ser feita obrigatoriamente em voz alta, conforme instruções da capa do caderno da prova, bem como a leitura de suas instruções realizada por um fiscal da sala antes do início da prova;

05 - Aos CANDIDATOS QUE DE FATO SE JULGARAM PREJUDICADOS devido a eventuais problemas de funcionamento do computador, que utilizaram no momento da prova e relataram tal situação aos fiscais, os mesmos tiveram a devida oportunidade de realizar a prova novamente (em outro grupo), conforme relato em ata de ocorrências de sala casos nessa situação;

06 - O arquivo eletrônico da candidata foi devidamente enviado novamente, conforme e-mail mencionado, dentro do prazo recursal.

Diante do exposto, indeferimos o recurso.