TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 020/2023 | Dispensa de Licitação nº 011/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE VESTIDOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

PROPONENTE: JESSIKA MARCIA NASCIMENTO DA SILVA OLIVEIRA

CNPJ: 37.687.237/0001-00

VALOR: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e Decreto 9412/2018.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 011/2023, no bojo do Processo nº 020/2023, nos termos do Artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 10 de março de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal