DESPACHO DE CANCELAMENTO

Tomada de Preços nº. 001/2023

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, e em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93, e

CONSIDERANDO: que o art. 49 da Lei 8666/93 estabelece que: “A autoridade competente para àaprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interessepúblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente parajustificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros,mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”;

CONSIDERANDO: A Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seuspróprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originamdireitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitosadquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

CONSIDERANDO: A manifestação do Departamento de Engenharia, na qual constatou erro na Planilha Orçamentária, solicitando o cancelamento do processo licitatório e a formalização de aditivo junto à SINFRA-MT;

RESOLVE:

CANCELAR o processo licitatório na fase em que se encontra, que originou a licitação na modalidade Tomada de Preços Nº. 001/2023, cancelando todos os efeitos anteriores.

Cumpra-se,

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 10 de Março de 2023.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal