LEI MUNICIPAL Nº 1.663/2.023

EMENTA: Dispõe sobre regulamentação de Gratificação instituída pelo §3º, da Lei Municipal nº 969/2008, a qual “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a CâmaraMunicipal de Vereadores aprovae ele sanciona e ele promulga a seguinteLei:

Art.1º- Fica instituído Gratificação Mensal especifica ao ocupante do cargo de Controlador Interno para exercer suas atribuições junto ao Poder Legislativo de Arenápolis, nos termos da Lei Municipal Nº 969/2008, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 1172/2013.

Art. 2º - A gratificação instituída será concedida ao servidor concursado do Poder Executivo com atribuições concomitantes de controlador interno com atuação no Poder Legislativo do município de Arenápolis.

Art. 3º A gratificação se dará no valor de R$ 1.302,00 (Hum mil e trezentos e dois reais) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice acumulado, dos últimos 12 meses pelo índice nacional do preço ao consumidor amplo – IPCA.

Art. 4º - As despesas provenientes da presente lei, correrão por conta das receitas próprias do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até o 5º dia útil, após o recebimento do duodécimo, sem qualquer tipo de prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

Art. 5º - A gratificação se dará por pagamento em folha do(s) servidor (es) público(s) do Poder Executivo, sendo restituído o valor pelo Poder Legislativo.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal de Arenápolis, autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei no tocante ao lançamento da gratificação em folha.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2023.

Art. 8º - Revoga-se todas as disposições em contrário, especialmente a da Lei Municipal 1.467/2021.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 09DIAS DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2.023

EMENTA: EMENTA: “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e por total interesse do serviço público, conforme inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para a execução dos serviços indispensáveis à manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada de serviços à população, para o seguinte cargo:

Cargos	VAGAS	SALARIOS
Auxiliar de serviços gerais 30 (trinta) horas semanais	01	R$ 1.400,00

Art. 2º Em razão do caráter emergencial e do excepcional interesse público, a referida contratação será realizada independentemente de teste seletivo, consoante disposição do art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 8.745, de 1993.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I – remuneração mensal:

II – jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;

III – gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato;

IV – inscrição em sistema oficial de previdência social.

Parágrafo Primeiro - A remuneração mensal será reajustada na mesma data e pelos mesmos índices aplicáveis aos demais servidores deste Poder Legislativo.

Parágrafo Segundo - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público.

Parágrafo Terceiro - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

Parágrafo Quarto - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ficando autorizada pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

Parágrafo Quinto - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Parágrafo Sexto - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Extingue-se o contrato:

I – pelo decurso do prazo; ou

II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 09DIAS DO MÊS DEMARÇO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT