DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dê-se ao artigo 1º da Lei Municipal nº 803, de 19 de dezembro de 2017, a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a locar um imóvel pelo prazo de 03 (três) anos, com aluguel mensal de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), e cedê-lo para ser utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, que se instalará em Confresa.

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa/MT, aos 13 dias do mês de março de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal