NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ de N.º 03.755.477/0001-75, com sede administrativa na Rua Antonio Tavares, N.º 3310, Centro, em Mirassol d’ Oeste – MT, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde, representada por Seu Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições.

NOTIFICADA: COMERCIAL MONTANNA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ de N.º 39.528.472/0001-57, com sede à Rua Bom Jesus do Monte, N.° 62, Jardinópolis – SP.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar solução amigável e menos onerosa:

A NOTIFICADA foi contratada para fornecimento de uniformes, lençóis, bonés e outros, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Mirassol d’ Oeste, conforme procedimento licitatório a seguir:

Licitação de Registro de Preços: 000141/22;

A empresa supramencionada, até o presente momento não forneceu nenhum dos produtos que foram solicitados via pedidos de empenho N.° 08156/22 e 08736/22

Neste sentido, a empresa notificada não tem cumprido com as obrigações pactuadas, deixando de fornecer as mercadorias, uma vez que todos os pedidos foram gerados a partir do resultado da licitação supracitada.

O setor de compras desta Secretaria tentou por diversas vezes entrar em contato com a referida empresa, tanto via contato telefônico quanto via e-mail, sendo certo que todas as tentativas não foram respondidos e os contatos constam como inexistentes, documentos anexos.

Sendo assim, os pedidos foram feitos no mês de outubro e novembro de 2022 e até o presente momento a empresa sequer deu qualquer previsão de entrega dos produtos, levando-se em consideração que a não entrega acarretará prejuízos, uma vez que seriam utilizados para eventos da saúde.

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento do PREGÃO ELETRÔNICO N.° MOD.: 62 MOD., por parte da notificada, por força das obrigações assumidas, tendo em vista a negligência em fornecer os produtos licitados.

Neste cenário, imperioso se torna destacar o que preleciona a Lei Federal N.º 8.666/93 em seus arts. 77, 78 e 79, a saber:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

[...]

XVII - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII – Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999). (Grifamos)

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - Devolução de garantia;

II - Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

[...]. (Grifamos)

A corroborar todo o escopo normativo acima exposto, destacamos ainda o que preleciona o art. 87 da Lei 8.666/93, a saber:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (Grifamos).

Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos do notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

Assim, após realizada a subsunção dos presentes fatos às normas de regência, medida outra não resta à Administração senão requerer que a notificada se manifeste no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar do recebimento desta Notificação, e dê o mais pleno cumprimento conforme especificações contidas no Termo de Referência, de acordo com PREGÃO ELETRÔNICO N.° MOD.: 62 MOD., firmado entre as partes, sob pena de aplicação das penalidades narradas acima, podendo inclusive chegar à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inc. IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

Sem mais.

Mirassol d’ Oeste – MT, 15 de fevereiro de 2023.