ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 217/2023.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº217/2023 que altera a Lei Complementar nº196/2022 e a Lei n. 080/2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Cargo	Remuneração
Assessor Parlamentar I	R$ 5.500,00

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 13 de março de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal