Súmula: "Regulamenta a Lei Municipal nº 1.627/2021 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o prazo descrito no artigo 7º da Lei Municipal nº 1.627/2021 para 31 de dezembro de 2023, conforme preceitua o dispositivo.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal