PORTARIA N.º 151/2023

DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 176/2022, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA APROVAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 103/2019.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear as servidoras da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sra. Elenir dos Santos Ferreira como fiscal para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 176/2022, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022, com a empresa I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.541.510/0001-20.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL