“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Ilda Alves Barbosa.”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Complementar n.º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª. ILDA ALVES BARBOSA,brasileira, portadora da cédula de Identidade, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe C, Nível ref. “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 00126, contando com 30 Anos e 11 dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2023.04.00004P, a partir de 13 de março de 2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “ José Perez”, em Jauru-MT, 13 de março de 2023.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal