TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 034/2023

DISPENSA Nº 004/2023

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS DE ACOMPANHAMENTO DE ROTINAS INERENTES AOS PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACIMA CITADO, no valor de R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente BRITO & FRANCO ADVOCACIA, cujo CNPJ: 39.308.727/0001-76. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 13 de março de 2023.

MIGUEL ARCANJO DE SOUSA

Secretário Municipal de Administração