LEI Nº 1.827 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
14 de Março de 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2023 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 11.712.611,22 distribuídos as seguintes dotações:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
812 04.122.0002.2003.0000 239.490,98
3.1.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
813 04.122.0002.2003.0000 328.144,30
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2500 2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
811 04.122.0002.2005.0000 1.040.655,01
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2500 2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
817 04.122.0002.2005.0000 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
818 04.122.0002.2005.0000 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2711 2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
819 04.122.0002.2005.0000 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
820 04.122.0002.2005.0000 120.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC F.R.: 1 2711 2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
920 12.361.0005.2017.0000 195.743,72
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 12759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 012 Transporte escolar - fethab
921 12.361.0005.2017.0000 16.888,41
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 012 Transprote escolar - fethab
922 12.361.0005.2017.0000 171.690,41
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
927 12.361.0005.2015.0000 442.165,74
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 006 SALARIO-EDUCACAO
02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
928 12.361.0005.2113.0000 34.585,10
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 003 FUNDEB 30%
929 12.361.0005.2113.0000 384.761,98
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 003 FUNDEB 30%
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
933 12.361.0005.2017.0000 73.694,47
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 005 PNATE - FNDE
931 12.306.0006.2019.0000 107.792,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2552
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 007 PNAE
02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
930 12.365.0008.2104.0000 57.728,81
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 2540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 012 Transporte escolar - fethab
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
932 12.365.0008.2022.0000 3.019,85
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 010 BRASIL CARINHOSO
923 12.361.0012.1220.0000 15.968,70
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2551
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 008 Conv. p/ Prog. Educação
924 12.361.0012.1220.0000 678.448,17
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 006 SALARIO-EDUCACAO
925 12.361.0012.1220.0000 321.551,83
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 006 SALARIO-EDUCACAO
926 12.365.0012.1040.0000 193.558,48
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
200 009 FNDE - Construcao de Creche
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
896 10.301.0012.1044.0000 68.390,17
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 014 BLINV
897 10.301.0012.1044.0000 1.260,34
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 035 UBS - MUTIRÃO
908 10.301.0012.1113.0000 33.741,33
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 005 PSF União
882 10.122.0020.2208.0000 324,93
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 059 AQUIS. AMBULANCIA
883 10.122.0020.2208.0000 5.199,71
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 102 AQS. ORTESE - EMENDA PARLAMENTAR 028/22
885 10.122.0020.2208.0000 5.500,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 100 AQS VEICULOS TRANSP PACIENTES - TC 200/2
886 10.122.0020.2208.0000 7.650,98
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 101 AQS VEICULO - TC 175/2022
887 10.122.0020.2208.0000 9.760,78
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 105 AQS DE AMBULANCIA TC 180/2022
909 10.122.0020.2209.0000 6.753,17
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SAÚDE SUS
918 10.122.0020.2208.0000 4.824,61
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 033 UBS - JD SÃO PAULO
919 10.122.0020.2208.0000 222,32
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 041 UBS MORUMBI
861 10.301.0028.2198.0000 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria – Estado
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
862 10.301.0028.2198.0000 3.372,07
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 069 AQS CADEIRA GENICOLOGICA
863 10.301.0028.2198.0000 337.583,82
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 021 PSF Estado
864 10.301.0028.2198.0000 212.396,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria - Estado
865 10.301.0028.2198.0000 105.124,09
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria - Estado
866 10.301.0028.2198.0000 11.116,51
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
872 10.301.0028.2039.0000 2.859,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 022 SAUDE BUCAL Estado
880 10.301.0028.2199.0000 2.539,79
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 008 Informatizaçao da APS
884 10.301.0028.2198.0000 159.061,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 012 Conv. Aquis. Equip.
888 10.301.0028.2198.0000 10.814,53
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 000 SAÚDE
889 10.301.0028.2198.0000 3.961,80
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 012 Conv. Aquis. Equip.
890 10.301.0028.2198.0000 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
891 10.301.0028.2198.0000 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
892 10.301.0028.2198.0000 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA
893 10.301.0028.2198.0000 354.879,65
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA
894 10.301.0028.2198.0000 196.931,81
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
895 10.301.0028.2198.0000 69.426,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 061 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho
898 10.301.0028.2197.0000 1.838,28
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 002 PACS
910 10.301.0028.2182.0000 12.587,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 060 Laboratório Reg. de Prótese Dentária
911 10.301.0028.2199.0000 40.151,04
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 062 Informatização da Atenção Primária
912 10.301.0028.2197.0000 82.674,44
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 002 PACS
915 10.301.0028.2198.0000 2.532,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
873 10.302.0029.2200.0000 1.921,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 025 MANUT. BLMAC -ESTADO
874 10.302.0029.2200.0000 5.758,26
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 026 Transf. banco de sangue
875 10.302.0029.2200.0000 46.807,98
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 049 Ref. de Un. De Hematologia E Hemoterapia
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
876 10.302.0029.2200.0000 31.179,62
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 059 AQUIS. AMBULANCIA
877 10.302.0029.2200.0000 113.484,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 068 AQS MESA CIRUR-VENT PUL
878 10.302.0029.2207.0000 2.207,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 037 CENTRO DE REABILITAÇÃO
879 10.302.0029.2207.0000 12.535,34
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 063 Regionalização - UDR
881 10.302.0029.2200.0000 52.645,75
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 102 AQS. ORTESE - EMENDA PARLAMENTAR 028/22
905 10.302.0029.2200.0000 269.828,14
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 009 MAC - UNIAO
906 10.302.0029.2207.0000 480,76
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 037 CENTRO DE REABILITAÇÃO
916 10.302.0029.2200.0000 208.621,84
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 066 EQUIPAMENTOS
917 10.302.0029.2041.0000 3.266,10
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 019 Programa CAPS
867 10.303.0030.2201.0000 24.990,34
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 023 FARMACIA BASICA - Estado
868 10.303.0030.2201.0000 4.425,08
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 005 PSF União
899 10.303.0030.2201.0000 22.108,99
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 004 FARMACIA BASICA União
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
869 10.304.0031.2202.0000 972,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VIGILANCIA SANITÁRIA
900 10.304.0031.2202.0000 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas
901 10.304.0031.2202.0000 50.556,95
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas
907 10.304.0031.2043.0000 35.060,06
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VIGILANCIA SANITÁRIA
913 10.305.0031.2044.0000 176.588,63
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 018 Vigilancia epidemiologica
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
870 10.122.0039.2092.0000 18.203,35
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
871 10.122.0039.2092.0000 3.710,05
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
902 10.122.0039.2092.0000 32.679,12
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
903 10.122.0039.2092.0000 8.568,36
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
904 10.122.0039.2092.0000 3.219,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2707
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
914 10.122.0039.2092.0000 2.768,89
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
826 26.782.0016.1052.0000 950.056,92
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 037 Cessao Onerosa - Pré - Sal
827 26.782.0016.1052.0000 270.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 004 FETHAB
828 26.782.0016.1083.0000 94.012,71
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2759
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 004 FETHAB
02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA
829 25.752.0017.2047.0000 109.538,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2751
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 002 Iluminação Publica
02 07 05 COORDENADORIA DE TRANSITO
830 26.782.0018.2048.0000 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
831 26.782.0018.2048.0000 35.405,09
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
832 15.451.0019.1113.0000 48.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 042 Aqs de Parque Praça Jd São Paulo
02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA
833 04.122.0002.2052.0000 80.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
821 04.123.0023.2052.0000 118.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
834 04.123.0023.2052.0000 100.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 1 2711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 08 00 SECRETARIA DE FAZENDA
814 28.843.0033.2175.0000 540.245,56
4.6.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
858 08.244.0007.2184.0000 22,99
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 05 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
847 08.244.0021.2067.0000 15.124,22
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 012 FUMIS
02 09 06 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO
850 08.241.0021.2077.0000 1.329,60
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
511 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REMUN.APLIC.FINANC.
855 08.241.0021.2068.0000 109.826,34
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
856 08.241.0021.2068.0000 70.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
857 08.241.0021.2068.0000 51.210,49
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 03 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
852 08.243.0022.2066.0000 93.248,96
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
853 08.243.0022.2066.0000 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
854 08.243.0022.2066.0000 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
837 08.242.0035.2106.0000 21.471,03
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 007 Prog. PAC I
838 08.242.0035.2083.0000 13.149,87
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 019 PAEFI
840 08.122.0035.2105.0000 5.134,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 002 Prog. IGDSUAS
841 08.244.0035.2063.0000 15.879,61
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 010 Progr. PAIF VOLANTE
842 08.244.0035.2058.0000 2.385,85
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 001 Prog. SCFV
845 08.242.0035.2108.0000 150,32
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 006 Prog. BPCE
846 08.244.0035.2179.0000 4.096,09
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 013 Cofinanciamento Estadual
02 09 01 GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
859 08.122.0035.1042.0000 52.565,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2665
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 100 convenio aquisicao de veiculo
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
835 08.244.0036.2064.0000 21.620,95
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 Prog.IGDBF
836 08.242.0036.2109.0000 61.818,88
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 009 Progr. PTMC
839 08.244.0039.2083.0000 67.679,11
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
843 08.244.0039.2062.0000 8.242,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 003 Prog. PAIF
844 08.244.0039.2062.0000 615,06
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
848 08.244.0039.2098.0000 20.050,90
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
849 08.244.0039.2093.0000 29,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
851 08.244.0039.2099.0000 27.792,54
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
860 08.244.0039.2098.0000 1.953,42
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro: R$ 11.712.611,22 Fontes de Recurso:
2 500 2.666.042,26
2 540 477.075,89
2 550 678.448,17
2 551 15.968,70
2 552 107.792,67
2 553 73.694,47 2 569 960.295,90
2 599 171.690,41
2 600 2.120.018,54
2 601 219.466,87
2 602 2.768,89
2 604 259.263,07
2 621 1.041.187,06
2 632 181.972,76
2 659 58.170,39
2 660 241.510,34
2 661 19.220,31
2 665 52.565,36
2 701 48.000,00
2 704 950.056,92
2 707 3.219,16
2 711 678.000,00
2 751 109.538,24
2 759 576.644,84
Artigo. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 13 de março de 2023.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito