DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORA QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 546/2022;

Considerando o Art. 141 da Lei Complementar nº 157/2016, que dispõe de prazo de 30 (trinta) dias para análise do certame do Processo Administrativo Disciplinar pelo Chefe do Executivo;

Considerando o Art. 122 da Lei Complementar nº 157/2016, que trata de Afastamento Preventivo de Servidor, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade;

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar o afastamento da Servidora Viviene de Paulo de Melo como medida cautelar pelo período de até 30 (trinta) dias.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 13 de março de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito