“Dispõe sobre a Nomeação dos Administradores do FUNPEN- Fundo Penitenciário Municipal de Nobres-MT”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.712/2022, que “Institui o Fundo Penitenciário – FUNPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário – CONPEN de Nobres-MT”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os Administradores do Fundo Penitenciário Municipal do FUNPEN Nobres-MT que será administrado com observância dos seguintes níveis de gestão:

I - Gestão Deliberativa: exercida pela Secretária Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social: Maria Cecilia Botini Hanel, cabendo-lhe a autorização e/ou ordenação das despesas a realizar;

II - Gestão Financeira: será exercida pelo Secretário de Finanças: Amilton Barreto dos Reis, indicado pelo Prefeito Municipal;

III – Tesoureiro: será exercido pela Servidora Pública: Elizabeth Gomes Pereira Machado, indicada pelo Prefeito Municipal;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 10 de março de 2023.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal